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norma nº 23/1990

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1990
Date 1990-02-01
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES".
native_id824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
&
LEI Nº 23/90
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES",
O Povo de Tocantins, Por seus representantes aprovou e eu, !!
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos!
Suplementares até o limite ge NCZ2$230,000,00 (Duzentos e trio
taicruzados novos);
Art. 2º. Para abertura dos créditos citados no art.1º, serão !
usados recursos Provenientes do excesso de arrecadação e anu-
lação parcial ou total de dotação, nos termos do arto43, 91º:
ítens II e III da Lei Federal nº 4320/64;
Art 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos"
a 19 de Dezembro de 1989, ,
Tocantins, 1º de fevereirôde 1990,
OAQUIM CAETANO MACHADO NETO o
Prefeito Municipal

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