| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES". |
| native_id | 824 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS & LEI Nº 23/90 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES", O Povo de Tocantins, Por seus representantes aprovou e eu, !! Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Leis: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos! Suplementares até o limite ge NCZ2$230,000,00 (Duzentos e trio taicruzados novos); Art. 2º. Para abertura dos créditos citados no art.1º, serão ! usados recursos Provenientes do excesso de arrecadação e anu- lação parcial ou total de dotação, nos termos do arto43, 91º: ítens II e III da Lei Federal nº 4320/64; Art 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos" a 19 de Dezembro de 1989, , Tocantins, 1º de fevereirôde 1990, OAQUIM CAETANO MACHADO NETO o Prefeito Municipal