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norma nº 24/1990

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1990
Date 1990-02-02
Ementa"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES, NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id825

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 24/90.
HDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DE PESSOAL B DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eus!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra
tar, segundo a Legislação Trabalhista, servidores para o de-".
Sempenho de funções atinentes às áreas de: Gabinete e Secreta
ria da Prefeitura, Fazenda e Fiscalização, Controle e Planeja
mento, Saúde e Saneamento, Estradas de Rodagem, Educação ess
Cultura, por um prazo de 180 dias, prorrogáveis por até igugl
período, desde que haja superveniência de fatos relevantes e!
de excepcional interesse público com fulcro no arte37, inciso
IX, da Constituição Federativa do Brasil;
Art. 2º. Fica ainda o Executivo autorizado a nomear servidores
para cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUN", portanto de!
arregimentação ampla;
Art. 3º. Os valores a Serem recebidos pelos contratados e no-
meados para cargos em Comissão, serão respectivamente os cons
tantes nos anexo I e II que passam a fazer parte integrantes!
desta Lei;
Ari. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
ãe dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais crédi-t
tos suplementares; ,
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en!
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 02 de janeiro de 1990.
Tocantins, 02 gefevereirwae 1990,
Becas CE =]
JOAQUIM CABRANO MACHADO NEPO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANERO I
I —- CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO FUNÇÃO VENCIMENTOS Nº DE CARGOS
2). Servente do Paço
, Municipal NCZ$1.283,95 cada 03
2 Vigia NCZ2$1.656,30 cada 02
2.5 Tratorista : NcZ$1.887,41 cada 02
2.6 Servente do Posto
de Saúde “ural NCZ$ 641,97 cada 03
2.6 Motorista NCZ$2.,824,69 cada 02
Bs
rat
Dea Re 5]
Sao
ANEXO II
II- CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO E! COMISSÃO
CÓDIGO
2.l
: 2ol
iva,
Bisa.
2el
Cel.
Pp
2.2
o.
2.3
2.4
2.4
2.5
2.5
2.6
2.6
2.6
2.6
2.8
FUNÇÃO
Advogado
Assessor Téc. de
Gabinete
Secretário
Datilógrato
Auxede Gabinete
Motorista do Pref.
Enc. do Serviço Pes
soal
Aux.Serv. Fazenda
AssisteContábil
AuxeContabilidade
Aux.de Biblioteca
Assistede Creche
Engenheiro Civil
Almoxarife
Dentista
Médico
Téc.Enfermagem
Enc. do IPSEMG
Motorista
“VENCIMENTOS
NCZ$60073,08
NCZ&
NcZ$
NCZ$
NcZ&
NcZ$
NCZ&
NCZ%
NCZ%
NcZ$
NcZ&
Ncz&
NcZ$
NcZ&
NCZ$
NcZ$
Nca&
NcZ$
NCZ$
6.073,08
6.073,08
1.412,35
2.824,69
2.824,69
3.068,64
2.670,62
3.774,81
2.670,62
1.759,01
2.670,62
6.073,08
1.887,41
6.073,08
6.073,08
2.131,36
2.670,62
2.824,69
cada
cada
cada
cada
cada
cada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Nº DE CARGOS
oz
01
oz
ol
01
ol
01
02
01
01
03
OL
01
02
03
05
03
ol
02

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