| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1990 |
| Date | 1990-02-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES, NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 825 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 24/90. HDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DE PESSOAL B DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eus! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra tar, segundo a Legislação Trabalhista, servidores para o de-". Sempenho de funções atinentes às áreas de: Gabinete e Secreta ria da Prefeitura, Fazenda e Fiscalização, Controle e Planeja mento, Saúde e Saneamento, Estradas de Rodagem, Educação ess Cultura, por um prazo de 180 dias, prorrogáveis por até igugl período, desde que haja superveniência de fatos relevantes e! de excepcional interesse público com fulcro no arte37, inciso IX, da Constituição Federativa do Brasil; Art. 2º. Fica ainda o Executivo autorizado a nomear servidores para cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUN", portanto de! arregimentação ampla; Art. 3º. Os valores a Serem recebidos pelos contratados e no- meados para cargos em Comissão, serão respectivamente os cons tantes nos anexo I e II que passam a fazer parte integrantes! desta Lei; Ari. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta ãe dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais crédi-t tos suplementares; , Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en! tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 02 de janeiro de 1990. Tocantins, 02 gefevereirwae 1990, Becas CE =] JOAQUIM CABRANO MACHADO NEPO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANERO I I —- CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO FUNÇÃO VENCIMENTOS Nº DE CARGOS 2). Servente do Paço , Municipal NCZ$1.283,95 cada 03 2 Vigia NCZ2$1.656,30 cada 02 2.5 Tratorista : NcZ$1.887,41 cada 02 2.6 Servente do Posto de Saúde “ural NCZ$ 641,97 cada 03 2.6 Motorista NCZ$2.,824,69 cada 02 Bs rat Dea Re 5] Sao ANEXO II II- CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO E! COMISSÃO CÓDIGO 2.l : 2ol iva, Bisa. 2el Cel. Pp 2.2 o. 2.3 2.4 2.4 2.5 2.5 2.6 2.6 2.6 2.6 2.8 FUNÇÃO Advogado Assessor Téc. de Gabinete Secretário Datilógrato Auxede Gabinete Motorista do Pref. Enc. do Serviço Pes soal Aux.Serv. Fazenda AssisteContábil AuxeContabilidade Aux.de Biblioteca Assistede Creche Engenheiro Civil Almoxarife Dentista Médico Téc.Enfermagem Enc. do IPSEMG Motorista “VENCIMENTOS NCZ$60073,08 NCZ& NcZ$ NCZ$ NcZ& NcZ$ NCZ& NCZ% NCZ% NcZ$ NcZ& Ncz& NcZ$ NcZ& NCZ$ NcZ$ Nca& NcZ$ NCZ$ 6.073,08 6.073,08 1.412,35 2.824,69 2.824,69 3.068,64 2.670,62 3.774,81 2.670,62 1.759,01 2.670,62 6.073,08 1.887,41 6.073,08 6.073,08 2.131,36 2.670,62 2.824,69 cada cada cada cada cada cada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Nº DE CARGOS oz 01 oz ol 01 ol 01 02 01 01 03 OL 01 02 03 05 03 ol 02