| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1990 |
| Date | 1990-03-01 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL". |
| native_id | 827 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 26/90 “CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL", nm O Povo de *ocantins, Por Seus representantes aprovou e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ! ao funcionalismo público municipal no percentual de 56. 11%(Cin- quenta e seis ponto onze por cento); Art. 2º Ficam excluídos do referido aumento, em razão de terem seus ventimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já! aprovadas: os operários, as serventes escolares, as serventes ! da Prefeitura, o Pessoal do Magistério e os Dentistas ; Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder Abo no Família no valor de NCZ$30,13 (trinta cruzados novos e treze centavos); Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 't! presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo '*! seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1990. Tocantins, 1º qe Março - ge 1990, Prefeito Wnicipal