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norma nº 26/1990

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1990
Date 1990-03-01
Ementa"CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL".
native_id827

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 26/90
“CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL",
nm
O Povo de *ocantins, Por Seus representantes aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento !
ao funcionalismo público municipal no percentual de 56. 11%(Cin-
quenta e seis ponto onze por cento);
Art. 2º Ficam excluídos do referido aumento, em razão de terem
seus ventimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já!
aprovadas: os operários, as serventes escolares, as serventes !
da Prefeitura, o Pessoal do Magistério e os Dentistas ;
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder Abo
no Família no valor de NCZ$30,13 (trinta cruzados novos e treze
centavos);
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 't!
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo '*!
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1990.
Tocantins, 1º qe Março - ge 1990,
Prefeito Wnicipal

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