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norma nº 27/1990

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1990
Date 1990-03-29
Ementa"CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id828

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ÉS cara
de À
LEI Nº 27/90.
" CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO",
O Povo de Tocantins Por seus representantes legais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder rea
duste ao funcionalismo público municipal no percentual de +
83,89% (oitenta e três, vírgula, oitenta e nove por cento).
Artigo 2º. Ficam excluídos do referido reajuste, em razão *
de terem seus vencimentos e forma de majoração estabeleci-*
àos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes escola
Tres, as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e!
os Dentistas.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-'
gindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1990,
Tocantins, 29 de março de 1990,
JOAQUIM CAETANO MACHADO NE?O
Prefeito Muni cipal

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