| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1990 |
| Date | 1990-03-29 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 828 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ÉS cara de À LEI Nº 27/90. " CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO", O Povo de Tocantins Por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder rea duste ao funcionalismo público municipal no percentual de + 83,89% (oitenta e três, vírgula, oitenta e nove por cento). Artigo 2º. Ficam excluídos do referido reajuste, em razão * de terem seus vencimentos e forma de majoração estabeleci-* àos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes escola Tres, as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e! os Dentistas. Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroa-' gindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1990, Tocantins, 29 de março de 1990, JOAQUIM CAETANO MACHADO NE?O Prefeito Muni cipal