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norma nº 82/1992

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1992
Date 1992-05-29
Ementa" AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS"
native_id829

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 82/92,
"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ES-
TADO DE OBRAS PÚBLICAS nO ESTADO DE MINAS GERAIS".
O Povo de Tocantins, por seus represeniantes legis, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convên'» com a Secretaria de Estado de Obras Públicas.
ARTIGO 2º — Fica ainda autorizado a tomar as providências jurídi-
cas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao convênio,
ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 29 DE MAIO DE 1992.
Aqui Eid Mto Loo
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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