| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 82/92, "AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ES- TADO DE OBRAS PÚBLICAS nO ESTADO DE MINAS GERAIS". O Povo de Tocantins, por seus represeniantes legis, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convên'» com a Secretaria de Estado de Obras Públicas. ARTIGO 2º — Fica ainda autorizado a tomar as providências jurídi- cas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao convênio, ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 29 DE MAIO DE 1992. Aqui Eid Mto Loo 7 «4 DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL