| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 830 |
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MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL", O Povo de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, a- provcu e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitecen- tos mil cruzeiros) para atender a despesa da Camara municipal de Tocan tins, referente ao mes de Avril de ig92, ARTIGO 2º - Para abertura do credito citado no art. 12,1 serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art. 128, $ 4º da LOM. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 1992. DRÉ J0NQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL