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norma nº 83/1992

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1992
Date 1992-05-19
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id830

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

MUNICIPAL DE TOCANTINS
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL",
O Povo de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, a-
provcu e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitecen-
tos mil cruzeiros) para atender a despesa da Camara municipal de Tocan
tins, referente ao mes de Avril de ig92,
ARTIGO 2º - Para abertura do credito citado no art. 12,1
serão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei
Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o
art. 128, $ 4º da LOM.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 1992.
DRÉ J0NQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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