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norma nº 84/1992

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1992
Date 1992-06-03
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id831

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2
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 84/92.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O ANO DE 1593 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vpou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes geraís para a elaboração do Orçamento para o exercício de *
1993.
ARTIGO 2º - No projeto de Lei Orçamentária as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1992.
ARTIGO 3º — A Lei Orçamentária estimara os valores da re-
ceita e fíxerã os valores da despesa de acordo com a variação de preços
para o exercício de 1992, ou outro critério que estabeleca,
.
ARTIGO 4º - A receita do Município abrangera as receitas!
próprias e as transferidas pela União e pelo Estado, e todas as demais'
receitas admitidas em lei, e terão por base os valores do orçemento de:
1962, modificados, segundo o caso, em função:
1 - da expansão do número de contribuintes
2 - do excesso de arrecadação
3 - da inflação prevista para o ano de 1993,
ARTIGO 5º - A despesa do Município tera seu valor fixado
em 87 %& (noventa e sete por cento) do valor dz receita estimada e será
gistribuída segundo as reais necessidades de cada órgão e suas unidades
orçamentárias.
ARTIGO 68 - OQ Poder Legislativo encaminhara no prazo esta
belecido pelo artigo 128 da LOM, o orçamento de suas despesas acompanha
do de quadro demonstrativo dos calculos de medo a justificar seu montan
te.
ARTIGO 78 - O detalhamento des despesas relativas ao Po-
U)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS +
der Legislativo, será elaborado no ambito desse orgao e integrara o org
Vea a
mento do Município,
E
ARTIGO 8º - O movimento financeiro, orçamentario e patrinonia
do Tegislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da
Câmara Municipal.
ARTIGO 9T À manutenção e desenvolvimento do ensino, será de
tinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, inclusive as transferências da União
do Estado.
ARTIGO 10 - S6 serão concedidas subvenções sociais a entidade:
que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilida's publica e
pá
que estejam efetivamento voltadas para o bem-estar rocial da população «
Município,
ARTIGO 11 - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para ater
dimento do ensino fundamental e médio, inclusive de rede par'icular no q
nicipio, ou mesmo em outro município, ape
compruvante de insuficiencia
no ensino local.
APTIGO 12 — O orçamento consigrara recursos necessários à atua
3
lizaç
E
o» da sua lívida fundada e ao paga
reuto de debito para com a previa
t
ãºncia social,
ARTIGO 13 —- Ficam os Poderes Lanislativo e Executivo untorizad
3
a abrir mediante decretos, créditos suplementares a suas respectivas uni
dades orçamentarias, ate o limite de 20% (vinte por centu) do total da
despeva fixada na Leí orçamentaria, utilizando como recursos rnra sua su
s S
plementaçao
mulaçao parciais ou toLais de suas proprias unido cs orçame
tarias.
ARTIGU I4 — O Poder Executivo poderá suplementar dotaç
mentarias, que se ternarem insuficientes, utilizando como recurs
sua abertura, v; seguintes recurvos:
1 - Excesso te arrecudação
2 - Operações de crédito
3 - Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial,
+
ARTIGO 15 - Og rec ima mencionados pedrrão cer utilio
mediante Lei Autorizativa, exceto o constante do Artics 13, desta Let
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Lei.
ARTIGO 16 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao orçamento far-se-a nos termos do Art, 43, 893º da
Lei 4,320, .
ARTIGO 17 - À Lei de Orçamento, poderá coiter autoriza-
são para “contratação de operação de Crédito e Alienação de Bens Imó-
veis,
ARTIGO 18 — O valor da Reserva “de Contingência corres-!
ponderá a 3% (três por cento) do valor da Receita Estimada,
ARTIGO 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 1992.
DR. JOAQUIM CARTANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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