| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1992 |
| Date | 1992-06-03 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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2 ” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 84/92. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1593 E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vpou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes geraís para a elaboração do Orçamento para o exercício de * 1993. ARTIGO 2º - No projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1992. ARTIGO 3º — A Lei Orçamentária estimara os valores da re- ceita e fíxerã os valores da despesa de acordo com a variação de preços para o exercício de 1992, ou outro critério que estabeleca, . ARTIGO 4º - A receita do Município abrangera as receitas! próprias e as transferidas pela União e pelo Estado, e todas as demais' receitas admitidas em lei, e terão por base os valores do orçemento de: 1962, modificados, segundo o caso, em função: 1 - da expansão do número de contribuintes 2 - do excesso de arrecadação 3 - da inflação prevista para o ano de 1993, ARTIGO 5º - A despesa do Município tera seu valor fixado em 87 %& (noventa e sete por cento) do valor dz receita estimada e será gistribuída segundo as reais necessidades de cada órgão e suas unidades orçamentárias. ARTIGO 68 - OQ Poder Legislativo encaminhara no prazo esta belecido pelo artigo 128 da LOM, o orçamento de suas despesas acompanha do de quadro demonstrativo dos calculos de medo a justificar seu montan te. ARTIGO 78 - O detalhamento des despesas relativas ao Po- U) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS + der Legislativo, será elaborado no ambito desse orgao e integrara o org Vea a mento do Município, E ARTIGO 8º - O movimento financeiro, orçamentario e patrinonia do Tegislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. ARTIGO 9T À manutenção e desenvolvimento do ensino, será de tinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive as transferências da União do Estado. ARTIGO 10 - S6 serão concedidas subvenções sociais a entidade: que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilida's publica e pá que estejam efetivamento voltadas para o bem-estar rocial da população « Município, ARTIGO 11 - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para ater dimento do ensino fundamental e médio, inclusive de rede par'icular no q nicipio, ou mesmo em outro município, ape compruvante de insuficiencia no ensino local. APTIGO 12 — O orçamento consigrara recursos necessários à atua 3 lizaç E o» da sua lívida fundada e ao paga reuto de debito para com a previa t ãºncia social, ARTIGO 13 —- Ficam os Poderes Lanislativo e Executivo untorizad 3 a abrir mediante decretos, créditos suplementares a suas respectivas uni dades orçamentarias, ate o limite de 20% (vinte por centu) do total da despeva fixada na Leí orçamentaria, utilizando como recursos rnra sua su s S plementaçao mulaçao parciais ou toLais de suas proprias unido cs orçame tarias. ARTIGU I4 — O Poder Executivo poderá suplementar dotaç mentarias, que se ternarem insuficientes, utilizando como recurs sua abertura, v; seguintes recurvos: 1 - Excesso te arrecudação 2 - Operações de crédito 3 - Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, + ARTIGO 15 - Og rec ima mencionados pedrrão cer utilio mediante Lei Autorizativa, exceto o constante do Artics 13, desta Let () PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Lei. ARTIGO 16 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao orçamento far-se-a nos termos do Art, 43, 893º da Lei 4,320, . ARTIGO 17 - À Lei de Orçamento, poderá coiter autoriza- são para “contratação de operação de Crédito e Alienação de Bens Imó- veis, ARTIGO 18 — O valor da Reserva “de Contingência corres-! ponderá a 3% (três por cento) do valor da Receita Estimada, ARTIGO 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 1992. DR. JOAQUIM CARTANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL