| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1992 |
| Date | 1992-06-10 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ gu.» TRAS PROVIDÊNCIAS", + O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- Vo cd em, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º Fica concedido a todos os Servidores do Municí- pio de Tocantins, bem como ao Pessoal inativo, um reajusta sobre os ! vencimentos e Proventos por eles recebidos verciveis a partir de 18 + de Maio de lose, em valor Correspondente aa Percentual de 139. 4902065% fcento e trinta e nove Ponto, quarenta e nove, zero vinte, sessenta e Cinco por cento), ARTIGO 28 Às despesas decorrentes da execução dest” Lei e Sorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ARTIGO 3º Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo Seus esuvitos a 1º de maio de 1992, TOCANTINS, 10 DE JUNHO DE ig92, PA DRA JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL - , A PADRE MADEMA mm Ses mit