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norma nº 85/1992

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1992
Date 1992-06-10
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id832

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ gu.»
TRAS PROVIDÊNCIAS", +
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
Vo cd em, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º Fica concedido a todos os Servidores do Municí-
pio de Tocantins, bem como ao Pessoal inativo, um reajusta sobre os !
vencimentos e Proventos por eles recebidos verciveis a partir de 18 +
de Maio de lose, em valor Correspondente aa Percentual de 139. 4902065%
fcento e trinta e nove Ponto, quarenta e nove, zero vinte, sessenta e
Cinco por cento),
ARTIGO 28 Às despesas decorrentes da execução dest” Lei e
Sorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente,
ARTIGO 3º Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo Seus esuvitos a
1º de maio de 1992,
TOCANTINS, 10 DE JUNHO DE ig92,
PA
DRA JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL - ,
A PADRE MADEMA mm Ses
mit

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