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norma nº 87/1992

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 1992
Date 1992-06-15
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id834

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 87/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré-
dito Especial no valor de Cr$ 15.780.000,00 (Quinze milhões,
setecentos e oitenta mil cruzeiros) para atender a despesa”
da Câmara Municipal de Tocantins, referente ao mês de Maio!
de 1992.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1lº, se-'
rão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Proje
to de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas cor-!
respondentes conforme o art..128, 8 4º da L.O.M.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de junho de 1992.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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