| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 834 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 87/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré- dito Especial no valor de Cr$ 15.780.000,00 (Quinze milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros) para atender a despesa” da Câmara Municipal de Tocantins, referente ao mês de Maio! de 1992. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1lº, se-' rão usados recursos que, em decorrência de emenda ao Proje to de Lei Orçamentária nº 74/91, ficaram sem despesas cor-! respondentes conforme o art..128, 8 4º da L.O.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de junho de 1992. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL