| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1990 |
| Date | 1990-05-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS A ASSINAR O QUINTO (5º) TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÉNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 28/90 "Autoriza o Prefeito Municipal de Tocan- tins a assinar o Quinto (52) Termo Aditi vo de re-ratificação ao Convênio entre à Prefeitura Municipal de Tocantins e a Em presa de Assistência Técnica e Extensão? Rural- EMATER/MG. * O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: Art. lº- Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, au torizado a assinar o Quinto Termo Aditivo de re-ratificação" ' do Convênio celebrado em 20/09/1977 entre a Prefeitura Nuni- cipal de Tocantins e a Empresa de Assistência Técnica e Ex! tensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER/NG, possibili tando a EMATER/MG, a manutenção do Escritório na sede do Mu- nicípio. Art. 2º- Fica alterada a cláusula Quarta, sofrendo modifica- ções nos ítens 1 e 2, que passam a ter a seguinte redação: I- Incluir nos seus orçamentos anuais, importância destinada aos serviços previstos neste Convênio de 1.72% (Um ponto se- tenta e dois por cento) de sua conta do Fundo de Participa-" ção dos Municípios. II- Transferir à EMATER/MG os recursos referidos no Ítem an- terior, à medida do recebimento da(s) parcela(s) do “undo de Participação dos Municípios, resguardadas a proporção de 1.72% (Um ponto setenta e dois por cento) sobre o valor de | cada parcela recebida mensalmente. At. 3º- O presente Termo Aditivo tem vigor a partir de 02 * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS de Março de 1990, Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Termo Ádi- tivo correrão à conta da dotação 0407021 3.2.3.2- Sub- venções Econômicas. Art. 5º... Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de abril de 19906 E med JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal