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norma nº 28/1990

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1990
Date 1990-05-19
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS A ASSINAR O QUINTO (5º) TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÉNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 28/90
"Autoriza o Prefeito Municipal de Tocan-
tins a assinar o Quinto (52) Termo Aditi
vo de re-ratificação ao Convênio entre à
Prefeitura Municipal de Tocantins e a Em
presa de Assistência Técnica e Extensão?
Rural- EMATER/MG. *
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
Art. lº- Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, au
torizado a assinar o Quinto Termo Aditivo de re-ratificação"
' do Convênio celebrado em 20/09/1977 entre a Prefeitura Nuni-
cipal de Tocantins e a Empresa de Assistência Técnica e Ex!
tensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER/NG, possibili
tando a EMATER/MG, a manutenção do Escritório na sede do Mu-
nicípio.
Art. 2º- Fica alterada a cláusula Quarta, sofrendo modifica-
ções nos ítens 1 e 2, que passam a ter a seguinte redação:
I- Incluir nos seus orçamentos anuais, importância destinada
aos serviços previstos neste Convênio de 1.72% (Um ponto se-
tenta e dois por cento) de sua conta do Fundo de Participa-"
ção dos Municípios.
II- Transferir à EMATER/MG os recursos referidos no Ítem an-
terior, à medida do recebimento da(s) parcela(s) do “undo de
Participação dos Municípios, resguardadas a proporção de
1.72% (Um ponto setenta e dois por cento) sobre o valor de |
cada parcela recebida mensalmente.
At. 3º- O presente Termo Aditivo tem vigor a partir de 02 *
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
de Março de 1990,
Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Termo Ádi-
tivo correrão à conta da dotação 0407021 3.2.3.2- Sub-
venções Econômicas.
Art. 5º... Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 19 de abril de 19906
E med
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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