| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | "AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO". |
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| " AUTORIZ: APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCE-RO". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono : seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Lxecutivo autorizado a fazer aplicação, no Mercado Financeiro, de recurso: provenientes das Receitas Orçamenta-' rias e Extraorçamentárias do Município. ARTIGO 2º- Para que haja aplicação de qualquer recurso deverá ' estar assegurado: 1 - pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista; II - funcionamento permarente dos serviços públicos; III - execução de cbras rrogramades; IV — pagamento de compremissos no vencimento; v — atendimento de situações de calamidade pública; VI -— repasse dos valores requisitados para manutenção do Po-! | der Legislativo, nos prazos da Lei. ARTIGO 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor Fis data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Tocantins, 28 de dezembro de 1990. Prefeitc Municipal