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norma nº 29/1990

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1990
Date 1990-12-28
Ementa"AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO".
native_id836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

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" AUTORIZ: APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO
FINANCE-RO".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu,Prefeito Municipal, sanciono : seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Lxecutivo autorizado a fazer aplicação,
no Mercado Financeiro, de recurso: provenientes das Receitas Orçamenta-'
rias e Extraorçamentárias do Município.
ARTIGO 2º- Para que haja aplicação de qualquer recurso deverá '
estar assegurado:
1 - pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
II - funcionamento permarente dos serviços públicos;
III - execução de cbras rrogramades;
IV — pagamento de compremissos no vencimento;
v — atendimento de situações de calamidade pública;
VI -— repasse dos valores requisitados para manutenção do Po-!
| der Legislativo, nos prazos da Lei.
ARTIGO 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor Fis data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1990.
Tocantins, 28 de dezembro de 1990.
Prefeitc Municipal

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