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norma nº 30/1990

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1990
Date 1990-06-12
Ementa"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL".
native_id837

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 30/90
"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL",
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o!
percentual de 10% (dez por cento), como adiantamento sala-
rial ao Funcionalismo Público Municipal.
Artigo 2º. Excetuam-se do referido benefício, em razão de!
terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos!
em Leis já aprovadas: os operários, as serventes escolares
as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os !
Dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de No-
vemnbro de 1987.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, eniran-
do a presente Lei em vigor na data de sua publicação, re-!
troagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1990,
Tocantins, 12 de junho de 1990,
JOAQUIM CAETANO MACHADO NESO
Prefeito Municipal

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