| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1990 |
| Date | 1990-06-12 |
| Ementa | "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL". |
| native_id | 837 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 30/90 "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL", O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o! percentual de 10% (dez por cento), como adiantamento sala- rial ao Funcionalismo Público Municipal. Artigo 2º. Excetuam-se do referido benefício, em razão de! terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos! em Leis já aprovadas: os operários, as serventes escolares as serventes da Prefeitura, o pessoal do Magistério e os ! Dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de No- vemnbro de 1987. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, eniran- do a presente Lei em vigor na data de sua publicação, re-! troagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1990, Tocantins, 12 de junho de 1990, JOAQUIM CAETANO MACHADO NESO Prefeito Municipal