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norma nº 31/1990

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1990
Date 1990-06-09
Ementa"AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)".
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ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 31/90
“AUPORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO com O LUSTITUTO DE PREVI=
DÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS=(IPSEMG)",
O povo de tocantins, Por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Mynicipal, sanciono a seguinte Lei,
Arvigo 1º- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal âe
es Pocantins, ficam autorizados a firmar com o Instituto de '*
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSENG,
convênio próprio objetivando- nos termos, limites e condi-!
ções da Legislação Essadual específica- a filiação previden
ciária: .
1- dos servidores investidos em função pública municipal
respectivamente da Prefeitura e da Câmara Municipal,
$1º. Com a filiação, o Município e oS servidores invesisidos
em função pública municipal, aderem ao regime previdencia-'
o?
rio do IPSBG, sujeitando-se às Supervenientes modificações
ão mesmo,
ártigo 2º. à filiação obedecerá aos termos do respectivo '!
convênio, condições fixadas pelo Conselho Viretor do IPSEMG,
e demais noruas aplicáveis.
”
Artigo 3º. Pican autorizados as previdências orçamentárias
ve
vara
inclusi dotação de verbas; para atender ao pagamento de
Contribuições e outros encurgos decorrentes da execução des
ta Leis
artigo 4º. Observando o disposto no Art.59, du Lei Ustedual
nº 9.360, de 18 de dezembro de 1986, a presense Lei revoga!
- 2... : a fd
is disposições em contrario, especialmente a Lei Munici-'
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
pal nº 46 de 15 de setembro de 1969, e entra en vigor na !
data de sua publicação,
Tocantins, 12 ge junho de 1990.
“JOAQUIM CAETANO MACHADO NHSO
Prefeito Municipal
“D$T al a
— Pe emana . ,
macae Pre vidmeça vie A Arspenro Lust ta Segedo
lee Í
filiados ao IPSEMG, na data da aposentador
f
o - Os filiados deverão ser
A, nº prazo de 90 ( trinta ) dias,
referida ENTIDADE deverá reme
, Seta de nascimento, estad z
Parágrafo ler
inscritos no IPSEMG, pela ENTIDADE EMPE
contados da admissão ou investidura; para isso,
ter ao Instituto informações precisas sobre o nº
civil, cargo ou função do inscrito, em impresso p »rócrio aprovado pelo IPSEVG
iscrição, nipótese em que a mesma EMPREGADO-
tudo sob pena de não se admitir a
Ê
BA responderã por qualquer prestação previgenciária que porventura venha a ser:
devida.
CLÁUSULA SE de qualquer
prestação previdenciária Í benefício e / ou serv
XR — Para percepç
Y, deverê o interessado com
e 4 .
iliaçao, bem como O âtendimento
provar, junto ao IPSEMG, a regularidade
aos requisitos necessários,
É . .
CLÁUSULA TERCEIRA — Incumbem & ENTIDADE EMPREGA
e
DUBA todas as providências para consignação em fe
de pagamento, e recolhimen
to ao IPSEMG, das contribuições e importâncias que forem devidas a este, com as
a serem datilografadas em impres-
respectivas relações nominais pormenori
so aprovado pele Instituto,
Pelo atraso no ande
a ENTIDADE EMPREGADORA sui
ao pagamento de juros moratórios de 1% ( um por cento ) ao mês e múta de
( dez por cento | sobre o total retido; as importâncias devides serao corripi
4
Paragrafo
a
quaisquer quantias devidas ac IPSEME,
(e)
das, nos termos de legislação federal.
», na época própri
de quaisquer import s a favor do IPSEMC,
tivo (s) agente (s) ein (eis), solidariamente com A
na forma de dei, &
o O
E EMPREGADORA, pelas import tancias que deixar (em) de Cescontar ou que arreco
(em em desacordo com as normas vigentes,
sicgere-se pessoalmente responsável o
ao IPSE! de valôres arrecadados em
cow:
CO a
! oa S2
, CRv Prev VETMAN ENTE (=
és: fe. Toneyria EM :J a ser
E ED omega ur Ettipiime Ci pato E A dá Eecjro-
CONVÊNIO
” !
“TOCANTINS a
município: «x LOCANTINS eee ernrene cerne ce cenanercensrrcecerererenar
CONVENENTE: IPSEMG a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CONVENIADO (6)i.cccercecucconerenerrcecccncenmeroenerconenenccareneeneetnecees
OBJETO: FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IFSENG
» previdenc
Previder
E
feitura Municipal, de. Toe;
ne forma abaixo:
Pelo presente instrumento particular,
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAL
estadual, com sede à rua Gonçalves Dias, 1.434, Belo Horizonte, C.6.
ro 17.217.232/0001-25, doravante desianado simplesmente ! IPSEMC ", neste
representado por seu Presitente:. Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira |.
neve.
uma d exe iiiaie ds cega a reicos Og de cutrô Jaodi, & À e kognincs Fui Ev Sa Rad
de Tocantios Goto de mimos. 18128223/0007-90
doravante designado ( a ) simplesmente " LNTIDADE EMPREGADORA “, neste ato
regresentado ( a ) por seu ( sua ) ....... RRSÊSÃtO... con cererecrers OUEs
para celebração deste ato, se deciara devidamente autori
07 4 06 ;
com é Lei Municipal de número .. .3L ascsvesrs DO aqu feno of
justo e avençado € presente come &
ja formalização € execução sucorci
cóvel, observando-se às cláusules e conti tes
ção previdenciar
dual especlfi
senciaria, de cue
;
reuso See te
contribuições Ou quantias devidas, este convênio ficará automaticamente c
co, independentemente de ato administrativo ou notifã icação judicial, pas
resps ctivemente ao Município ou Entidade Municipal Autônoma a exclusiv
sabilidade por quaisquer prestações previdenciárias ou indenizações aos
dicados, observando-se c art. 15 ( quinze ) e seu ( parágrafo ) de tei
de número 9.980, de 18 de dezembro de 2,926, bem como o art, 24 É vinte
tro ) e seu parêgrafo do " Estatuto " do IPSEMG ( aprovado pelo Decreto
dusl de número 26.562, de 19 de fevereiro de 1.987 ).
Peragrafo Segundos - Aplicamse ao presente *
rm, onde cabível, os princípios e normas sobre rescisão administrative uu
fixados no Decreto Lei de número 2.200, de 21 de novembro de 1.9
Estadual de número 9.444, de 25 de novembro ce 1.987, Pá
CLÁUSULA SÉTIMA - Por sus natureza previdenciá
ria, O io convênio terá vigência em caráter permarnte, ressalveoo 0 Ci
* CLÁUSULA SEXTA ".
CLÁUSULA OITAVA - O presente convênio tem o va
pars O corrente exercicio, em C28 ..800.000,00.,,,..............
». Oitocentos. mil, cruzeiros
lor
f
t
E o por conta da dutaçaí ) E as 5249.
-81+3-- Obrigações. Patronais. do .Serv... de. Assistençia, PL evia jenciária.
ici É tes, pelas dotações que vierem a ser alocadas para c
nos
t CLÁUSULA NONA - Fica eleito o fôro da Comerc
5 & qualquer outro, par j:
este convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — Consideram-se como exprossa-
F
deste convênio, as cláusulas | pertinentes tidas como essenci-
: Ce vigente à iprul e estadual,
Correra por conia
CLÁIISULA DÊC
Do
"
Ja
tiiras
ia Belo-Horizonte;t € ; VS
Z Za
Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira | -
vunrofrio: LOCANTINS..
CONVENENTE: IPSEMG
CONVENTADO ) (a MAMA
: FILIAÇÃO PREVIDENCI
dor
IARI
Ji... CÂNARA MUNICIPAL DE
À AO IPSEMC
trument
) ESTADO DE MINAS
35
» Municipal. de...
9.487/0001-10 |
neste
filiados ao IPSEMG, na data da aposentadoria.
Parâgrafo Terceiro - Os filiados deverão ser
pela ENTIDADE EMPREGADORA, no prazo de 90 ( trinta ) dias
admissão ou investidura; para isso, a referida ENTIDADE deverá rem
instituto informações precisas sobre o nome, Gata de nascimento, estado
cargo ou função do insocri em impresso próprio aprovado pelo IPSEMG
Ds
tuzo sob pena de não se admitir & a in scriçao, hipotese em que a mesma EMPREGADO-
&
BA responderá por qualquer prestação pretidensiõeia que porventura venha a ser:
percepção de qualquer *
Y, deverê 0 interessado com
bem como o dtendimento
É .
CLÁUSULA T Incumbem & ENTIDADE EMPREGA
consigna: em folha de pagamento, e recolhimen
es e importâncias que forem devidas a este, com as
des nominais pormenorizadas, a serem Gatilografadas em impres-
» — Pelo etraso no recolhimento
ENTIDADE EMPREGADOBA sujeito
o mês e multa de
Ja
ncias devidas serao corrigi-
unsicera-se apropriação in-
, na época preta,
- e favor do IPSEME Fa
oo (s) r tivo (sj agente is; re | (ei solidariamente com A ENT
ET
yr Ou que arreca
EMPREGADORA, pel
cláusula, cor
a-se pess0a.mente resporn
PGEGADORA faci
e prestando
acesso ads r
total ou perc
contribuições Du quantias dev evidas, este convênio rea
por “quaiseuer irestaõos previdenciárias ou indenizações aos predur
ervando-se c art. 15 ( quinze ) e seu ( parágrafo ) da Lei Estadual
.380, de JE de dezembro ce 1.925, bem como o art. 24 ( vinte e que-
e raio do * Estatuto ”" do IPSEMG ( aprovado pelo Decreto Esta- *
tus) de número 25.562, de 19 de fevereiro de 1.987 ).
Parágrafo Segundo — Aplicam-se ao presente |
convênio, onde cabível, os princípios e normas sobre rescisao administrativa ou
ici ados no Decreto tei Ge número 2.300, de 2] ce novembro de 1.986, -
ixa
na Lei Estadual de número 9.444, de 25 de novembro ds 1.987, mo
CLÁUSULA SÉTIMA — Por sus natureza previdenciê
; O presente convênio teré vigência em caráter permanénie, ressalvado o is
posto na ” CLÁUSULA SEXTA ".
CLÁUSULA OITAVA nie convênio temo va
or estimado, para o corrente exercício, em CZf
e.nove mil e novecentos cruzeiros
srcncosenavanas cancer
a | 1582494-3113-
ic urçamentário 130€A ditam
Chrigaçõ s Peiron: nais do Serviço, de Gabinete € Secretaria da Camare.
ES tua .a.. cexara = cetro secarecnnsateronerrrerrcod cre nas
cios subsenuentes, pelas dotações que vierem a ser alocadas para esse
fôro da Comarca
: CLÁNSULA NONA - Fica el
uestão direta
; COm renuncias a
-Se COMO expressa-
tidas como essenci-
al e estadual,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Correrá por conta
jeste convênio, por
a Es
o preser-
seno mnas abaixo.
Beio Horizonte, “og O x AssÃo 1990
es yo
tamente cor
Dr. Luiz Gonzaga “de iveira f “cima MURICIPAL DE TOCANTIKS
Presidente do Eu E.M.G ( - PRESIDENTE —

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