| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1990 |
| Date | 1990-06-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)". |
| native_id | 838 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 8
spent gina ms PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 31/90 “AUPORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO com O LUSTITUTO DE PREVI= DÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS=(IPSEMG)", O povo de tocantins, Por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Mynicipal, sanciono a seguinte Lei, Arvigo 1º- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal âe es Pocantins, ficam autorizados a firmar com o Instituto de '* Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSENG, convênio próprio objetivando- nos termos, limites e condi-! ções da Legislação Essadual específica- a filiação previden ciária: . 1- dos servidores investidos em função pública municipal respectivamente da Prefeitura e da Câmara Municipal, $1º. Com a filiação, o Município e oS servidores invesisidos em função pública municipal, aderem ao regime previdencia-' o? rio do IPSBG, sujeitando-se às Supervenientes modificações ão mesmo, ártigo 2º. à filiação obedecerá aos termos do respectivo '! convênio, condições fixadas pelo Conselho Viretor do IPSEMG, e demais noruas aplicáveis. ” Artigo 3º. Pican autorizados as previdências orçamentárias ve vara inclusi dotação de verbas; para atender ao pagamento de Contribuições e outros encurgos decorrentes da execução des ta Leis artigo 4º. Observando o disposto no Art.59, du Lei Ustedual nº 9.360, de 18 de dezembro de 1986, a presense Lei revoga! - 2... : a fd is disposições em contrario, especialmente a Lei Munici-' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pal nº 46 de 15 de setembro de 1969, e entra en vigor na ! data de sua publicação, Tocantins, 12 ge junho de 1990. “JOAQUIM CAETANO MACHADO NHSO Prefeito Municipal “D$T al a — Pe emana . , macae Pre vidmeça vie A Arspenro Lust ta Segedo lee Í filiados ao IPSEMG, na data da aposentador f o - Os filiados deverão ser A, nº prazo de 90 ( trinta ) dias, referida ENTIDADE deverá reme , Seta de nascimento, estad z Parágrafo ler inscritos no IPSEMG, pela ENTIDADE EMPE contados da admissão ou investidura; para isso, ter ao Instituto informações precisas sobre o nº civil, cargo ou função do inscrito, em impresso p »rócrio aprovado pelo IPSEVG iscrição, nipótese em que a mesma EMPREGADO- tudo sob pena de não se admitir a Ê BA responderã por qualquer prestação previgenciária que porventura venha a ser: devida. CLÁUSULA SE de qualquer prestação previdenciária Í benefício e / ou serv XR — Para percepç Y, deverê o interessado com e 4 . iliaçao, bem como O âtendimento provar, junto ao IPSEMG, a regularidade aos requisitos necessários, É . . CLÁUSULA TERCEIRA — Incumbem & ENTIDADE EMPREGA e DUBA todas as providências para consignação em fe de pagamento, e recolhimen to ao IPSEMG, das contribuições e importâncias que forem devidas a este, com as a serem datilografadas em impres- respectivas relações nominais pormenori so aprovado pele Instituto, Pelo atraso no ande a ENTIDADE EMPREGADORA sui ao pagamento de juros moratórios de 1% ( um por cento ) ao mês e múta de ( dez por cento | sobre o total retido; as importâncias devides serao corripi 4 Paragrafo a quaisquer quantias devidas ac IPSEME, (e) das, nos termos de legislação federal. », na época própri de quaisquer import s a favor do IPSEMC, tivo (s) agente (s) ein (eis), solidariamente com A na forma de dei, & o O E EMPREGADORA, pelas import tancias que deixar (em) de Cescontar ou que arreco (em em desacordo com as normas vigentes, sicgere-se pessoalmente responsável o ao IPSE! de valôres arrecadados em cow: CO a ! oa S2 , CRv Prev VETMAN ENTE (= és: fe. Toneyria EM :J a ser E ED omega ur Ettipiime Ci pato E A dá Eecjro- CONVÊNIO ” ! “TOCANTINS a município: «x LOCANTINS eee ernrene cerne ce cenanercensrrcecerererenar CONVENENTE: IPSEMG a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CONVENIADO (6)i.cccercecucconerenerrcecccncenmeroenerconenenccareneeneetnecees OBJETO: FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IFSENG » previdenc Previder E feitura Municipal, de. Toe; ne forma abaixo: Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAL estadual, com sede à rua Gonçalves Dias, 1.434, Belo Horizonte, C.6. ro 17.217.232/0001-25, doravante desianado simplesmente ! IPSEMC ", neste representado por seu Presitente:. Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira |. neve. uma d exe iiiaie ds cega a reicos Og de cutrô Jaodi, & À e kognincs Fui Ev Sa Rad de Tocantios Goto de mimos. 18128223/0007-90 doravante designado ( a ) simplesmente " LNTIDADE EMPREGADORA “, neste ato regresentado ( a ) por seu ( sua ) ....... RRSÊSÃtO... con cererecrers OUEs para celebração deste ato, se deciara devidamente autori 07 4 06 ; com é Lei Municipal de número .. .3L ascsvesrs DO aqu feno of justo e avençado € presente come & ja formalização € execução sucorci cóvel, observando-se às cláusules e conti tes ção previdenciar dual especlfi senciaria, de cue ; reuso See te contribuições Ou quantias devidas, este convênio ficará automaticamente c co, independentemente de ato administrativo ou notifã icação judicial, pas resps ctivemente ao Município ou Entidade Municipal Autônoma a exclusiv sabilidade por quaisquer prestações previdenciárias ou indenizações aos dicados, observando-se c art. 15 ( quinze ) e seu ( parágrafo ) de tei de número 9.980, de 18 de dezembro de 2,926, bem como o art, 24 É vinte tro ) e seu parêgrafo do " Estatuto " do IPSEMG ( aprovado pelo Decreto dusl de número 26.562, de 19 de fevereiro de 1.987 ). Peragrafo Segundos - Aplicamse ao presente * rm, onde cabível, os princípios e normas sobre rescisão administrative uu fixados no Decreto Lei de número 2.200, de 21 de novembro de 1.9 Estadual de número 9.444, de 25 de novembro ce 1.987, Pá CLÁUSULA SÉTIMA - Por sus natureza previdenciá ria, O io convênio terá vigência em caráter permarnte, ressalveoo 0 Ci * CLÁUSULA SEXTA ". CLÁUSULA OITAVA - O presente convênio tem o va pars O corrente exercicio, em C28 ..800.000,00.,,,.............. ». Oitocentos. mil, cruzeiros lor f t E o por conta da dutaçaí ) E as 5249. -81+3-- Obrigações. Patronais. do .Serv... de. Assistençia, PL evia jenciária. ici É tes, pelas dotações que vierem a ser alocadas para c nos t CLÁUSULA NONA - Fica eleito o fôro da Comerc 5 & qualquer outro, par j: este convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — Consideram-se como exprossa- F deste convênio, as cláusulas | pertinentes tidas como essenci- : Ce vigente à iprul e estadual, Correra por conia CLÁIISULA DÊC Do " Ja tiiras ia Belo-Horizonte;t € ; VS Z Za Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira | - vunrofrio: LOCANTINS.. CONVENENTE: IPSEMG CONVENTADO ) (a MAMA : FILIAÇÃO PREVIDENCI dor IARI Ji... CÂNARA MUNICIPAL DE À AO IPSEMC trument ) ESTADO DE MINAS 35 » Municipal. de... 9.487/0001-10 | neste filiados ao IPSEMG, na data da aposentadoria. Parâgrafo Terceiro - Os filiados deverão ser pela ENTIDADE EMPREGADORA, no prazo de 90 ( trinta ) dias admissão ou investidura; para isso, a referida ENTIDADE deverá rem instituto informações precisas sobre o nome, Gata de nascimento, estado cargo ou função do insocri em impresso próprio aprovado pelo IPSEMG Ds tuzo sob pena de não se admitir & a in scriçao, hipotese em que a mesma EMPREGADO- & BA responderá por qualquer prestação pretidensiõeia que porventura venha a ser: percepção de qualquer * Y, deverê 0 interessado com bem como o dtendimento É . CLÁUSULA T Incumbem & ENTIDADE EMPREGA consigna: em folha de pagamento, e recolhimen es e importâncias que forem devidas a este, com as des nominais pormenorizadas, a serem Gatilografadas em impres- » — Pelo etraso no recolhimento ENTIDADE EMPREGADOBA sujeito o mês e multa de Ja ncias devidas serao corrigi- unsicera-se apropriação in- , na época preta, - e favor do IPSEME Fa oo (s) r tivo (sj agente is; re | (ei solidariamente com A ENT ET yr Ou que arreca EMPREGADORA, pel cláusula, cor a-se pess0a.mente resporn PGEGADORA faci e prestando acesso ads r total ou perc contribuições Du quantias dev evidas, este convênio rea por “quaiseuer irestaõos previdenciárias ou indenizações aos predur ervando-se c art. 15 ( quinze ) e seu ( parágrafo ) da Lei Estadual .380, de JE de dezembro ce 1.925, bem como o art. 24 ( vinte e que- e raio do * Estatuto ”" do IPSEMG ( aprovado pelo Decreto Esta- * tus) de número 25.562, de 19 de fevereiro de 1.987 ). Parágrafo Segundo — Aplicam-se ao presente | convênio, onde cabível, os princípios e normas sobre rescisao administrativa ou ici ados no Decreto tei Ge número 2.300, de 2] ce novembro de 1.986, - ixa na Lei Estadual de número 9.444, de 25 de novembro ds 1.987, mo CLÁUSULA SÉTIMA — Por sus natureza previdenciê ; O presente convênio teré vigência em caráter permanénie, ressalvado o is posto na ” CLÁUSULA SEXTA ". CLÁUSULA OITAVA nie convênio temo va or estimado, para o corrente exercício, em CZf e.nove mil e novecentos cruzeiros srcncosenavanas cancer a | 1582494-3113- ic urçamentário 130€A ditam Chrigaçõ s Peiron: nais do Serviço, de Gabinete € Secretaria da Camare. ES tua .a.. cexara = cetro secarecnnsateronerrrerrcod cre nas cios subsenuentes, pelas dotações que vierem a ser alocadas para esse fôro da Comarca : CLÁNSULA NONA - Fica el uestão direta ; COm renuncias a -Se COMO expressa- tidas como essenci- al e estadual, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Correrá por conta jeste convênio, por a Es o preser- seno mnas abaixo. Beio Horizonte, “og O x AssÃo 1990 es yo tamente cor Dr. Luiz Gonzaga “de iveira f “cima MURICIPAL DE TOCANTIKS Presidente do Eu E.M.G ( - PRESIDENTE —