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norma nº 32/1990

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1990
Date 1990-06-21
Ementa"AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTAL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPANSÃO DE SERVIÇO TELEFÓNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id839

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº32/90
!
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS!!!
COM A CONSTRUTEL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPAN-!
SÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes le-!
gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte!
Lei,
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a firmar contrato de prestação de servi-
Sos com a CONSTRUTEL-Telecomunicações e Eletrici-
dade Ltda, com a interveniência da TELEMIG, para!
expansão de 320 terminais telefônicos em DDI nes-
te Município.
Artigo 2º. O Chefe do Executivo poderá também rea
lizar as obras de infra-estrutura que se fizerem!
necessárias, para adequar o prÉgiOo da Central Te-
lefônica existente em Tocantins, ao Novo Projeto.
Artigo 3º- Fica autorizado a Aldminio um terreno,
se necessário for, destinado a Estação de Rádio e
nele edificar um prédio dotado de energia CA,con-
forme localização e especificações técnicas da '
TELEMIG, os quais serão cedidos em comodato àquela
Concessionária. Poderá ainda, abrir estrada de a-t
cesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva con-
servação e servidão de passagem, devidamente cons-
tituída.
Artigo 4º- O Chefe do Executivo fica também autori
zado a doar todo o acervo dessa empreitada à TELE-
sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
'
MIG, assegurando também a esta, isenção dé todos os
tribútos | dinicipaiss contribuições de melhorias e '!
taxas, ars LEA e Susuris: enquanto operar os ser-
viços de telefonia no Município.
Artigo 5º- Para atender despesas com a presente '
Lei, fica autorizado a utilizar verba especial no'
montante suficiente para as despesas decorrentes y
“a
>
da expansão do serviço ora proposto, que decorrerá
pelas rubricas .0307021-4210-Inversões Financeiras.
Artigo 6º- Decorrido um ano contado da data da ces
são, sem a na TELEMIG tenha iniciado a implanta-'
ção dos serviços, os imóveis e bens reverterao ao!
Patrimônio Municipal.
Artigo 7º-'Esta Lei entra em vigor na data de sua'
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 21 de junho de 1990.
”
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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