| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONSTRUTAL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPANSÃO DE SERVIÇO TELEFÓNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº32/90 ! "AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS!!! COM A CONSTRUTEL COM INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPAN-! SÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes le-! gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte! Lei, Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a firmar contrato de prestação de servi- Sos com a CONSTRUTEL-Telecomunicações e Eletrici- dade Ltda, com a interveniência da TELEMIG, para! expansão de 320 terminais telefônicos em DDI nes- te Município. Artigo 2º. O Chefe do Executivo poderá também rea lizar as obras de infra-estrutura que se fizerem! necessárias, para adequar o prÉgiOo da Central Te- lefônica existente em Tocantins, ao Novo Projeto. Artigo 3º- Fica autorizado a Aldminio um terreno, se necessário for, destinado a Estação de Rádio e nele edificar um prédio dotado de energia CA,con- forme localização e especificações técnicas da ' TELEMIG, os quais serão cedidos em comodato àquela Concessionária. Poderá ainda, abrir estrada de a-t cesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva con- servação e servidão de passagem, devidamente cons- tituída. Artigo 4º- O Chefe do Executivo fica também autori zado a doar todo o acervo dessa empreitada à TELE- sa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ' MIG, assegurando também a esta, isenção dé todos os tribútos | dinicipaiss contribuições de melhorias e '! taxas, ars LEA e Susuris: enquanto operar os ser- viços de telefonia no Município. Artigo 5º- Para atender despesas com a presente ' Lei, fica autorizado a utilizar verba especial no' montante suficiente para as despesas decorrentes y “a > da expansão do serviço ora proposto, que decorrerá pelas rubricas .0307021-4210-Inversões Financeiras. Artigo 6º- Decorrido um ano contado da data da ces são, sem a na TELEMIG tenha iniciado a implanta-' ção dos serviços, os imóveis e bens reverterao ao! Patrimônio Municipal. Artigo 7º-'Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 21 de junho de 1990. ” JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal