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norma nº 33/1990

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1990
Date 1990-06-29
Ementa"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE - AMMAN E CONTÉM OUTRAS CONDIÇÕES.
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vou e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 33/90
"AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS NA ASSOCIA-
ÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE —
AMUAN E CONTÉM OUTRAS CONDIÇÕES. "
O Povo de Tocantins por seus representantes legais, apro-
eu, Prefeito M.nicival sanciono a seguinte Lei,
, ] Pal, &u
Artigo 1º. Tendo em vista o que dispõe o Artigo 181 ga nm
Constituição do Estado de Minas Gerais, alínea I, fica o!
Prefeito Municipal autorizado a dispender anualmente, de"
sete décimos percentuais (o, 7%) ão Fungo de Participação"
dos llunicípios (FEM), como contribuição referente a sua |
participação na Associação dos Municípios da Microrregião
da Zona da Mata Norte — AMMAN.
Artigo 2º. Fica o Banco do Brasil S/A, Agência de Tocan-!
tins, autorizado a reter, das parcelas do FPM transferi-'
das mensalmente ao Município, a importância corresponden-
te a contribuição Municipal para a Associação dos Muni ci-
pios da Microrregião da Zona da Mata Norte-ANMAN.
$ 1º- à contribuição destinada à Assvciação dos Municípios
da Microrregião da Zona da Mata Norte-ANMAN em cada exer-.
cício financeiro constará do respectivo orçamento do Muni
cípios
Artigo 3º. Para o exercício de 1990, fica o Prefeito Muni-
cipal autorizado a abrir um crédito âdicional até a impór-
tância de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros).
Artigo 4º. Constitui recursos financeiro para atender o !1
disposto na presente Lei, o proveniente da anulação total
ou parcial de verbas do orçamento vigente, e ou excesso de
arrecadação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua '!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 59 de junho de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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