| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1990 |
| Date | 1990-08-03 |
| Ementa | "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL". |
| native_id | 841 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 34/90 "CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes lepais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con- ceder o percentual de 20% (vinte por cento), como ! adiantamento salarial ao funcionalismo Público Muni cipal. Artigo 2º- Excetuam-se do referido benefício, os t? dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de 1987. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário! entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º! de junho de 1990. Tocantins, 03 de agosto de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal , sa