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norma nº 34/1990

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1990
Date 1990-08-03
Ementa"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL".
native_id841

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 34/90
"CONCEDE ADIANTAMENTO SALARIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes lepais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder o percentual de 20% (vinte por cento), como !
adiantamento salarial ao funcionalismo Público Muni
cipal.
Artigo 2º- Excetuam-se do referido benefício, os t?
dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º
de novembro de 1987.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário!
entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º!
de junho de 1990.
Tocantins, 03 de agosto de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal ,
sa

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