| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS, TOCANTINS-MG" |
| native_id | 842 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 88/92 » DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSE- LHO DE DESXNVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS! TOCANTINS-MINAS GERAIS." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal oe CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MACACOS, Tocantins, Minas! ts Gerais. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-' TOCANTINS, 08 pE JULHO DE 1992, Aga Leds Pe 4 DR. JOAQUIM CAETANO ACHADO NETO PREFEITO MUNICUPAL