| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
| native_id | 843 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 89/99 cu AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL", O Povo de Tocantins, Po” seus Fepresentantes legais, aprovou CS cu, Prefeito Municipal, sSsancions a seguinte Lei, ARTIGO 18 Fica o Pode: Executivo autorizado a abrir Crédi- to Especial no valor de rg 18.050,000,00 (dezesseis milhões e cinquen ta mil Cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de Toçan- tins referente ao mês de Junho de 1992, ARTIGO ge Para abertura do Credito citado no artigo 1º, se rão usados recursos Que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Sr camentária nº 74/91, ficaram sem daspesas Correspondentes conforme o art. 128, $ 4º da L.O.M, ARTIGO 3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 08 DE JULHO Dk lgga2, BR, “JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL