br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 89/1992

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1992
Date 1992-07-08
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
native_id843

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 89/99
cu AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL",
O Povo de Tocantins, Po” seus Fepresentantes legais, aprovou
CS cu, Prefeito Municipal, sSsancions a seguinte Lei,
ARTIGO 18 Fica o Pode: Executivo autorizado a abrir Crédi-
to Especial no valor de rg 18.050,000,00 (dezesseis milhões e cinquen
ta mil Cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal de Toçan-
tins referente ao mês de Junho de 1992,
ARTIGO ge Para abertura do Credito citado no artigo 1º, se
rão usados recursos Que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Sr
camentária nº 74/91, ficaram sem daspesas Correspondentes conforme o
art. 128, $ 4º da L.O.M,
ARTIGO 3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 08 DE JULHO Dk lgga2,
BR, “JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →