| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 844 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". q O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito! Especial no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal ! de Tocantins referente ao mes de Julho de 1992. ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º, serao u- sados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamen tária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art. '! 128, $ 4º da L.O.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 24 DE JULHO DE :992. R. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO | PREFEITO MUNICIPAL