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norma nº 90/1992

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1992
Date 1992-07-24
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
q
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito!
Especial no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões, oitocentos e
cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesa da Câmara Municipal !
de Tocantins referente ao mes de Julho de 1992.
ARTIGO 2º - Para abertura do crédito citado no art.1º, serao u-
sados recursos que, em decorrência de emenda ao Projeto de Lei Orçamen
tária nº 74/91, ficaram sem despesas correspondentes conforme o art. '!
128, $ 4º da L.O.M.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 24 DE JULHO DE :992.
R. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
|
PREFEITO MUNICIPAL

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