| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR" |
| native_id | 845 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 91/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de Cr$ 100.060.000,00 (Cem milhões de cruzeiros) para atender a despesas, especialmente dos Departamentos de Saude e Saneamento e Administração. ARTIGO 2º - Para abertura o Crésito citado no art.1º, serao u sados recursos de acordo com o art.128, $ 4º da L.0O.M. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-t tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Junho de 1992. TOCANTINS, 24 DE JULHO DE 1992. É qto CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL