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norma nº 91/1992

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1992
Date 1992-07-24
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
native_id845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 91/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Suplementar no valor de Cr$ 100.060.000,00 (Cem milhões de cruzeiros)
para atender a despesas, especialmente dos Departamentos de Saude e
Saneamento e Administração.
ARTIGO 2º - Para abertura o Crésito citado no art.1º, serao u
sados recursos de acordo com o art.128, $ 4º da L.0O.M.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-t
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de Junho de 1992.
TOCANTINS, 24 DE JULHO DE 1992.
É qto CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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