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norma nº 92/1992

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 1992
Date 1992-08-25
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 92 /92
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento
de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de !
Serviço- POTS e da providências correlatas ".
O Povo de Tocantins, por seus representantes lesais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a sesuinte Lei:
ANTIGO 1º- Fiea o Poder Executivo autorizado a , em nome do
Yu unicípio de Tocantins-M.G., contratar parcelamento de ai vida com o
ZGTS, ntravés da Caixa Econômica Pederal,na forma da Resolução nº 02
ge 28,11.89, do Conselho Curador, no valor de cr$154,183.802,06 (cen
to e cinquênta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, oitecen-
tos e um cruzegros e seis centavos ), atualizados até 12.03.92,
ANTIGO 2º- Como forma e mcio de pagamento do principal ea!
cessórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir à
Caixa EconômicaFederal os créditos que se façam à conta de depósitos
da Prefeitura Municipal de Tocantins » junto ao Banco do Brasil Ss
provenientes das parcelas relativas ao Fundo de Participação dos Mu-
FFM ou do Imposto sobre Circulação de Wercadorias e Servi
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vigência: do pareelamento autorizado
xor esta Toi, respeitado o limite fixado no art. 212 da Constitui-
Parâgrafo Único - 4 cessão e transferência do crédito mencio
o neste artigo sera equivalente ao valor ga prestação mensal do *
contrato de parcelamento,
ARTIGO 3º. O Poder Executivo consienara nos orçamentos anual
e plurianual do YNunicípio, durante o prazo a ser egt abelecido para
O parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e '
acessórios resultantes +
ANTIGO 4º. Esta Lei entra em vigor na: data de gua publica —
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário,
Tocantins , 25 de agosto de 1992.
ge EC Md dE
“Dr. Joaquim Chétiêma Machado Neto
Prefeito Municipal

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