| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 92 /92 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de ! Serviço- POTS e da providências correlatas ". O Povo de Tocantins, por seus representantes lesais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a sesuinte Lei: ANTIGO 1º- Fiea o Poder Executivo autorizado a , em nome do Yu unicípio de Tocantins-M.G., contratar parcelamento de ai vida com o ZGTS, ntravés da Caixa Econômica Pederal,na forma da Resolução nº 02 ge 28,11.89, do Conselho Curador, no valor de cr$154,183.802,06 (cen to e cinquênta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, oitecen- tos e um cruzegros e seis centavos ), atualizados até 12.03.92, ANTIGO 2º- Como forma e mcio de pagamento do principal ea! cessórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir à Caixa EconômicaFederal os créditos que se façam à conta de depósitos da Prefeitura Municipal de Tocantins » junto ao Banco do Brasil Ss provenientes das parcelas relativas ao Fundo de Participação dos Mu- FFM ou do Imposto sobre Circulação de Wercadorias e Servi “o | 2 ) [e] a u 2 “A Fo S 9 9 B + o o E E! Fe) N [6] Pu vigência: do pareelamento autorizado xor esta Toi, respeitado o limite fixado no art. 212 da Constitui- Parâgrafo Único - 4 cessão e transferência do crédito mencio o neste artigo sera equivalente ao valor ga prestação mensal do * contrato de parcelamento, ARTIGO 3º. O Poder Executivo consienara nos orçamentos anual e plurianual do YNunicípio, durante o prazo a ser egt abelecido para O parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e ' acessórios resultantes + ANTIGO 4º. Esta Lei entra em vigor na: data de gua publica — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário, Tocantins , 25 de agosto de 1992. ge EC Md dE “Dr. Joaquim Chétiêma Machado Neto Prefeito Municipal