| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 95/92 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Les ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares e Especiais até o valor de Cr$ 457.122.000,00 (quatrocentos «e “cinquenta e sete milhoes, cento e vinte e dois mil cruzeiros), assim especi Pa icados: [om LI - Cr$51200.000,00cinguenta e um milhões e duzentos mil cru-! zeiros) em creditos especiais para atender as despesas da Câmara Munícipal; II- Cr$ 405.922.000,00 (quatrocentos e cinco milhões novecen-! os e vinte e dois mil cruzeiros) em créditos suplementares. ARTIGO 2º - Para abertura dos creditos citados no art.1lº serão usados recursos de acordo com o art. 128 da L.Q.M. (Cr$ 7.122.000,00 - sete ! £* milhões cento e vinte e dois mil cruzeiros) e Cr$ 450.000.000,00 fquatrocen matos e cinquenta milhões de cruzeiros), referentes a projetos não mais viã-! ed - : - º veis de execução neste exercicio. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Im gosto de 1992. TOCANTINS, 18 DE SETEMBRO DE 1992. Ecce GE Dom Mali DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFELTO MUNICIPAL