br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 95/1992

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1992
Date 1992-09-18
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS"
native_id849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 95/92
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E ESPECIAIS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Les ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares e Especiais até o valor de Cr$ 457.122.000,00 (quatrocentos «e
“cinquenta e sete milhoes, cento e vinte e dois mil cruzeiros), assim especi
Pa
icados:
[om
LI - Cr$51200.000,00cinguenta e um milhões e duzentos mil cru-!
zeiros) em creditos especiais para atender as despesas da Câmara Munícipal;
II- Cr$ 405.922.000,00 (quatrocentos e cinco milhões novecen-!
os e vinte e dois mil cruzeiros) em créditos suplementares.
ARTIGO 2º - Para abertura dos creditos citados no art.1lº serão
usados recursos de acordo com o art. 128 da L.Q.M. (Cr$ 7.122.000,00 - sete !
£* milhões cento e vinte e dois mil cruzeiros) e Cr$ 450.000.000,00 fquatrocen
matos e cinquenta milhões de cruzeiros), referentes a projetos não mais viã-!
ed - : - º
veis de execução neste exercicio.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de
Im
gosto de 1992.
TOCANTINS, 18 DE SETEMBRO DE 1992.
Ecce GE Dom Mali
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFELTO MUNICIPAL

open original →