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norma nº 648/2020

Tipo Lei
Número / Ano 648 / 2020
Date 2020-05-20
Ementa“Dispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tocantins, vigentes em 2020".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 648 DE 20 DE MAIO DE 2020
1
“Dispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Tocantins, vigentes em 2020".
A Câmara Municipal de Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - PPA 2018/2021, bem
como na Lei Nº 629, de 15 de julho de 2019 - LDO 2020 - a seguinte ação governamental:
"3.3.90.30.00.2.02.00.04.182.0000.2.0091.01.00 - CONVÊNIO COM O CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR"
Parágrafo único - O Programa 000 - Encargos Especiais passa a vigorar nos Anexos das
Leis de que trata o "Caput" do artigo, como os constantes na presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 20 de maio de 2020.
IEDER WASHYNGTON DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos ociaa em. .
MU (o
Coordenader(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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