| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tocantins, vigentes em 2020". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 648 DE 20 DE MAIO DE 2020 1 “Dispõe sobre inclusão de ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tocantins, vigentes em 2020". A Câmara Municipal de Tocantins, aprova e o Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei Nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - PPA 2018/2021, bem como na Lei Nº 629, de 15 de julho de 2019 - LDO 2020 - a seguinte ação governamental: "3.3.90.30.00.2.02.00.04.182.0000.2.0091.01.00 - CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR" Parágrafo único - O Programa 000 - Encargos Especiais passa a vigorar nos Anexos das Leis de que trata o "Caput" do artigo, como os constantes na presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 20 de maio de 2020. IEDER WASHYNGTON DE OLIVEIRA Préfeito Municipal Publicado no Quadro de Atos ociaa em. . MU (o Coordenader(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br