| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS" |
| native_id | 851 |
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré ditos suplementares e especiais até o limite de Cr$ 500 .000.000,00'" (quinhentos milhões de cruzeiros), assim especificados: I - Cr$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhoes de cru- zeiros) em creditos especiais para atender as despesas da Câmara Mu [A nicipal nos meses de Outubro a Dezembro de 1992; II -— Cr$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mi- : lnões de cruzeiros) em créditos suplementares. ARTIGO 2º — Para abertura dos créditos citados no artigo 1º, serao usados recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta * Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 26 DE OUTUBRO DE 1992, A DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL tis DARE DA PCL E SA ads gi E