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norma nº 97/1992

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1992
Date 1992-10-26
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS"
native_id851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E ESPECIAIS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
ditos suplementares e especiais até o limite de Cr$ 500 .000.000,00'"
(quinhentos milhões de cruzeiros), assim especificados:
I - Cr$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhoes de cru-
zeiros) em creditos especiais para atender as despesas da Câmara Mu
[A
nicipal nos meses de Outubro a Dezembro de 1992;
II -— Cr$ 385.000.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mi- :
lnões de cruzeiros) em créditos suplementares.
ARTIGO 2º — Para abertura dos créditos citados no artigo
1º, serao usados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta *
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 26 DE OUTUBRO DE 1992,
A
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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