| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 852 |
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Es pecial abaixo discriminado sob a respectiva unidade orçamentária no valor de Cr$ 50.000 .000,00 (cinquenta milhoes de cruzeiros) - 2. 4 0847235 - 3.2.5.4. ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no artigo an- terior serão usados recursos resultantes da anulação parcial da do- tação 1688534 — 4110 - Obras Públicas. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 26 DE OUTUBRO DE 1992. 2 Eid ho 7 — O e - MA) SÁ Dá. JóaQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL SEA arme: nenê de ES sudo