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norma nº 98/1992

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 1992
Date 1992-10-26
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Es
pecial abaixo discriminado sob a respectiva unidade orçamentária no
valor de Cr$ 50.000 .000,00 (cinquenta milhoes de cruzeiros) - 2. 4
0847235 - 3.2.5.4.
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no artigo an-
terior serão usados recursos resultantes da anulação parcial da do-
tação 1688534 — 4110 - Obras Públicas.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 26 DE OUTUBRO DE 1992.
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Dá. JóaQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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