| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 99/92 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica concedido a todos os servidores do Muni- cipio, bem como ao Pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 12º de Setem-' bro de 1992, em valor correspondente ao percentual de 127.0378% (cen to e vinte e sete + * ponto, zero tres, setenta e oito por cento). ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta ! ta [0] [o entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 1º de setembro de 1992. TOCANTINS, 26 DE OUTUBRO DE 1992, = LT AA A ui $R. MOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL RUA PADRE MAÇÁRIO. 129 - TEI ECONES. (009) EOA donr Errar Ne