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norma nº 99/1992

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1992
Date 1992-10-26
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 99/92
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica concedido a todos os servidores do Muni-
cipio, bem como ao Pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos
e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 12º de Setem-'
bro de 1992, em valor correspondente ao percentual de 127.0378% (cen
to e vinte e sete + * ponto, zero tres, setenta e oito por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta !
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entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 1º de setembro de 1992.
TOCANTINS, 26 DE OUTUBRO DE 1992,
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$R. MOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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