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norma nº 100/1992

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1992
Date 1992-11-09
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS COSTA LTDA".
native_id854

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Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À!
INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS COSTA LTDA".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a da
ar à Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda com CGC Nº:18996728/0
col-80 e Inscrição Estadual Nº; 890.232.106.00070, com sede à Avenida!
Professor Penido Nº 4688, em Tocantins-MG., uma área de terreno identi-
ficada pela letra "ct" e localizada no Bairro Boa Vista às ruas Verea-'
dor Manoel Procópio Leão e José Rodrigues Marques com as medidas e con
rontações constantes da Planta de Desmembramento anexa e da Escritura
É]
+
Pública de Retificação e Ratificação de área entre Alvim Dias de Arru-
la e s/m. e a Prefeitura Municipal, registrada no livro 3BX sob número
38.530 fis. 168 em 06 de dezembro de 1973 no Cartório de Registro de I
is da Comarca de Ubá-xc.
ARTIGO 2º - Q imóvel objeto de doação, destina-se à consiru-
çgao de uma indústria de piporas o biscoitos.
$.i2,- rica estipulado o prazo de O3(três) anos para o info!
cio das obras, conclusão e funcionamento da referida indústria, a con-
tar da data de lavratura da escritura de doação.
$ 2º - 0 não cumprimento do prazo previsto no parágrafo pri-
meiro, reverterá ao patrimônio municipal o imóvel cbjeto da doação, 4
sem qualquer indenização as benfeitorias existentes no local.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
dá E, 5)
TOCANTINS, 09.11.92 cegertio E ,
Dr. JÓR QUIM CAETANO M$
PREFEITO MUNICIPAL “
RUA DABDDE nopabeva sa mn

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