| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS COSTA LTDA". |
| native_id | 854 |
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Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À! INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS COSTA LTDA". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a da ar à Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda com CGC Nº:18996728/0 col-80 e Inscrição Estadual Nº; 890.232.106.00070, com sede à Avenida! Professor Penido Nº 4688, em Tocantins-MG., uma área de terreno identi- ficada pela letra "ct" e localizada no Bairro Boa Vista às ruas Verea-' dor Manoel Procópio Leão e José Rodrigues Marques com as medidas e con rontações constantes da Planta de Desmembramento anexa e da Escritura É] + Pública de Retificação e Ratificação de área entre Alvim Dias de Arru- la e s/m. e a Prefeitura Municipal, registrada no livro 3BX sob número 38.530 fis. 168 em 06 de dezembro de 1973 no Cartório de Registro de I is da Comarca de Ubá-xc. ARTIGO 2º - Q imóvel objeto de doação, destina-se à consiru- çgao de uma indústria de piporas o biscoitos. $.i2,- rica estipulado o prazo de O3(três) anos para o info! cio das obras, conclusão e funcionamento da referida indústria, a con- tar da data de lavratura da escritura de doação. $ 2º - 0 não cumprimento do prazo previsto no parágrafo pri- meiro, reverterá ao patrimônio municipal o imóvel cbjeto da doação, 4 sem qualquer indenização as benfeitorias existentes no local. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, dá E, 5) TOCANTINS, 09.11.92 cegertio E , Dr. JÓR QUIM CAETANO M$ PREFEITO MUNICIPAL “ RUA DABDDE nopabeva sa mn