br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 101/1992

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1992
Date 1992-11-19
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas"
native_id855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI E? 101/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCE-
LAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARAN-*
TIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Tocantins, contratar parcelamento de dívida para !
com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolu
ção nº 68 de 12/Maio/92, do Conselho Curador do FGTS, no valor de
CR$ 442.907.751,18 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, nove-!
centos e sete mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros e dezoi-
*o centavos, atualizado até 28.08.92.
ARTIGO 2º —- Como forma e meio de pagamento do principal'
e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transfe-
rir à Caixa Econômica Federal os créditos que se façam à conta de!
Sepositos da Prefeitura Municipal de Tocantins junto ao Bano do!
Brasil proveniente das Parcelas relativas ao Fundo de Paticipação!
dos Município-FPM (ou do Imposto sobre Cirlulaçõoãe Mercadorias e
Serviços-ICMS), durante o prazo de vigência do parcelamento autori
zado por esta Lei, respeitado o limite fixado no art. 212 da Cons-
tituição Federal. :
PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão e transferência do credito !t
mencionado neste artigo será” equivalente ao valor da prestação men
sal do contrato de parcelamento.
UA PADRE Mar
MO 490 TR prANIme /amas o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 3º —- o Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser 1!
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortiza
ção do principal e acessórios resultantes.
ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
AP s
a , A É Z <a
[UA DR JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
“
À PADRE MACÁRIO 40 Tercernsoo

open original →