| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1992 |
| Date | 1992-11-19 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatadas" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI E? 101/92 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCE- LAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARAN-* TIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Tocantins, contratar parcelamento de dívida para ! com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolu ção nº 68 de 12/Maio/92, do Conselho Curador do FGTS, no valor de CR$ 442.907.751,18 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, nove-! centos e sete mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros e dezoi- *o centavos, atualizado até 28.08.92. ARTIGO 2º —- Como forma e meio de pagamento do principal' e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transfe- rir à Caixa Econômica Federal os créditos que se façam à conta de! Sepositos da Prefeitura Municipal de Tocantins junto ao Bano do! Brasil proveniente das Parcelas relativas ao Fundo de Paticipação! dos Município-FPM (ou do Imposto sobre Cirlulaçõoãe Mercadorias e Serviços-ICMS), durante o prazo de vigência do parcelamento autori zado por esta Lei, respeitado o limite fixado no art. 212 da Cons- tituição Federal. : PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão e transferência do credito !t mencionado neste artigo será” equivalente ao valor da prestação men sal do contrato de parcelamento. UA PADRE Mar MO 490 TR prANIme /amas o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 3º —- o Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser 1! estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortiza ção do principal e acessórios resultantes. ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 1992. AP s a , A É Z <a [UA DR JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL “ À PADRE MACÁRIO 40 Tercernsoo