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norma nº 102/1992

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1992
Date 1992-11-24
Ementa" APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995".
native_id856

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 102/92,
"APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO
DE 1993/1995",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — O Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o triênio 1993/1995, elaborado na forma do art. 165, inciso I,
paragrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, !*
art. 63,X, da Lei Orsânica Municipal, constituído pelos anexos, des
ta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e do Crçamento Anual.
ARTIGO 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as!
seguintes diretrizes:
ay - manter em boas condições de conservação as edifi
cações públicas;
II - Construir, ampliar e reformar as unidades de ensi-
E!
[9]
III — proporcionar à população da zona rural melhores "*
condições de vida;
IV - abrir, pavimentar ruas e avenidas, construir pra-
Sas, parques e jardins;
v - promover, criar e manter" infraestrutura para a pres
tação de serviços médicos, através de ambulatórios e postos de saúde:
VI - construir e manter estradas e pontes;
VII — apoiar o lazer e a cultura;
«
VIII - apoiar a estudantes que tenham dificuldades financei
”
ras;
IX - proporcionar a criança de O a 6 anos o acesso a edu-
cação;
“
)
pá
o
bord
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
X - manter boas condições de trabalho aos funcionarios
municipais;
XI - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-e-
conômico;
XII - manter infraestrutura para o saneamento básico;
XIII - apoiar e incentivar a agricultura;
XIV — adquirir veículos, máquinas' e equipamentos.
ARTIGO 3º - O Município incluira ao orçamento, as dotações
que se fizerem necessárias à continuidade de ações já iniciadas.
ARTIGO 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos !
objetivos e as ações programadas para o período por ele abrangido.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 24 DE NOVEMBRO DE EG92
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” V > did
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PADRE MACÁRIO 429 - TEI ECONES. fn90) EDA 400 DA ani
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara
Municipal.
Aquisição de Equipamentos.
RUA PADRE MACÁDIO 400 . TES CrANIeo Panos mu ana
ds fl. 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Edificação de Prédio Municipal.
Edificações para funcionamento de órgãos municipais.
Incentivar a instalação de indústrias.
AÇÃO :
Aquisição de terreno para doação.
OBJETIVO:
Melhorias dos Serviços Municipais.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
Po BC A a E
Ele 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO III
AGRECULTURA
OBJETIVO:
Promoção para incentivo a agricultura.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
To GERMES Gn a, E A PER TR PR
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
COMUNICAÇÕES
OBJETIVOS:
Melhoria do Serviço de repetidor de televisão.
AÇÃO:
Aquisição de equipamenkos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO V
EDUCAÇÃO
OBJETIVO:
Atendimento ao crescimento da Esiándia escolar.
AÇÃO:
Construção, ampliação e reformas de prédios escolares,
Aquisição de Equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO :
Distribuição de merenda escolar.
OBJETIVO:
Incentivar à pessoas que tenham dificuldades financeiras.
AÇÃO:
Concessão de Bolsas de Estudos, .*
OBJETIVO:
Preparar o aluno para o ensino.
AÇÃO: ,
Manutenção de:creches e ensino pre-escolar.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (092) E74.1290 . Eo4 mio ARO PRO
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONTINUAÇÃO ANEXO v
EDUCAÇÃO
OBJETIVO:
Apoio à cultura.
AÇÃO :
Aquisição de Equipamentos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TEI ECONEG. Prom o
TOCANTINS
fl.
- e "A fi. 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVO:
Evitar o êxodo rural.
“= AÇÃO:
Participação na construção de rede de iluminação na Zona
Rural.
fl. +10
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LB
OBJETIVO:
AÇÃO:
OBJETIVO;
AÇÃO:
OBJETIVO:
AÇÃO:
OBJETIVO:
AÇÃO:
OBJETIVO:
AÇÃO:
ANEXO vII
HABITAÇÃO E URBANISMO
Proporcionar habitação à famílias de baixa renda.
Construção de casas populares, aquisição de terreno.
Instalação de rede elétrica.
Iluminação de bairros, ruas e avenidas.
Remodelação de praças, parques e jardins.
Construção e remodelação de Praças, parques e jardins.
Promover o crescimento de área urbana.
y
Abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas,
Manter o serviço de limpeza pública.
Aquisição de equipamentos para melhoria do serviço.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (039) 8244200 ao
EESTI
E- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO | VIII
SAÚDE E SANEMENTO
OBJETIVO:
Melhor assistência à saúde no Município.
Ação:
Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura fi
sica dos postos de saúde, ambulatórios, compras de equipamentos.
OBJETIVO:
Abastecimento de água.
AÇÃO:
Ampliação do sistema de abastecimento de água.
OBJETIVO:
Melhores condições sanitárias para a população.
Ação:
t
Construção, ampliação e manutenção do sistema de esgotos
sanitarios.
EI iz
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TRANSPORTES
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos e pessoal.
AÇÃO:
Construção, pavimentação e manutenção de estradas.
Construção de pontes e aquisição de equipamentos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES. (090) Ens som
mecenas quduso 2

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