| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | " APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 102/92, "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — O Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o triênio 1993/1995, elaborado na forma do art. 165, inciso I, paragrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, !* art. 63,X, da Lei Orsânica Municipal, constituído pelos anexos, des ta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Crçamento Anual. ARTIGO 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as! seguintes diretrizes: ay - manter em boas condições de conservação as edifi cações públicas; II - Construir, ampliar e reformar as unidades de ensi- E! [9] III — proporcionar à população da zona rural melhores "* condições de vida; IV - abrir, pavimentar ruas e avenidas, construir pra- Sas, parques e jardins; v - promover, criar e manter" infraestrutura para a pres tação de serviços médicos, através de ambulatórios e postos de saúde: VI - construir e manter estradas e pontes; VII — apoiar o lazer e a cultura; « VIII - apoiar a estudantes que tenham dificuldades financei ” ras; IX - proporcionar a criança de O a 6 anos o acesso a edu- cação; “ ) pá o bord PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS X - manter boas condições de trabalho aos funcionarios municipais; XI - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-e- conômico; XII - manter infraestrutura para o saneamento básico; XIII - apoiar e incentivar a agricultura; XIV — adquirir veículos, máquinas' e equipamentos. ARTIGO 3º - O Município incluira ao orçamento, as dotações que se fizerem necessárias à continuidade de ações já iniciadas. ARTIGO 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos ! objetivos e as ações programadas para o período por ele abrangido. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 24 DE NOVEMBRO DE EG92 e Ce AS ” V > did DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL RUA PADRE MACÁRIO 429 - TEI ECONES. fn90) EDA 400 DA ani LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal. Aquisição de Equipamentos. RUA PADRE MACÁDIO 400 . TES CrANIeo Panos mu ana ds fl. 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Edificação de Prédio Municipal. Edificações para funcionamento de órgãos municipais. Incentivar a instalação de indústrias. AÇÃO : Aquisição de terreno para doação. OBJETIVO: Melhorias dos Serviços Municipais. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. Po BC A a E Ele 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO III AGRECULTURA OBJETIVO: Promoção para incentivo a agricultura. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. To GERMES Gn a, E A PER TR PR E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS COMUNICAÇÕES OBJETIVOS: Melhoria do Serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de equipamenkos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO V EDUCAÇÃO OBJETIVO: Atendimento ao crescimento da Esiándia escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reformas de prédios escolares, Aquisição de Equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO : Distribuição de merenda escolar. OBJETIVO: Incentivar à pessoas que tenham dificuldades financeiras. AÇÃO: Concessão de Bolsas de Estudos, .* OBJETIVO: Preparar o aluno para o ensino. AÇÃO: , Manutenção de:creches e ensino pre-escolar. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (092) E74.1290 . Eo4 mio ARO PRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTINUAÇÃO ANEXO v EDUCAÇÃO OBJETIVO: Apoio à cultura. AÇÃO : Aquisição de Equipamentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TEI ECONEG. Prom o TOCANTINS fl. - e "A fi. 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: Evitar o êxodo rural. “= AÇÃO: Participação na construção de rede de iluminação na Zona Rural. fl. +10 Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LB OBJETIVO: AÇÃO: OBJETIVO; AÇÃO: OBJETIVO: AÇÃO: OBJETIVO: AÇÃO: OBJETIVO: AÇÃO: ANEXO vII HABITAÇÃO E URBANISMO Proporcionar habitação à famílias de baixa renda. Construção de casas populares, aquisição de terreno. Instalação de rede elétrica. Iluminação de bairros, ruas e avenidas. Remodelação de praças, parques e jardins. Construção e remodelação de Praças, parques e jardins. Promover o crescimento de área urbana. y Abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas, Manter o serviço de limpeza pública. Aquisição de equipamentos para melhoria do serviço. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (039) 8244200 ao EESTI E- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO | VIII SAÚDE E SANEMENTO OBJETIVO: Melhor assistência à saúde no Município. Ação: Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura fi sica dos postos de saúde, ambulatórios, compras de equipamentos. OBJETIVO: Abastecimento de água. AÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de água. OBJETIVO: Melhores condições sanitárias para a população. Ação: t Construção, ampliação e manutenção do sistema de esgotos sanitarios. EI iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TRANSPORTES OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos e pessoal. AÇÃO: Construção, pavimentação e manutenção de estradas. Construção de pontes e aquisição de equipamentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES. (090) Ens som mecenas quduso 2