br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 104/1992

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1992
Date 1992-11-24
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 104/92
"AUTORIZA ACABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
ditos suplementares até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão
de cruzeiros) para atender a dotações cujos recursos orçamentários'
se tornem insuficientes.
ARTIGO 2º -— Para abertura dos créditos citados no Art.lº,
serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor a partir de 20.10.92,
TOCANTINS, 24 DE NOVEMBRO DE 1992.
-
/
4 ” E
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
o PE a E A O

open original →