| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 858 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 104/92 "AUTORIZA ACABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré ditos suplementares até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros) para atender a dotações cujos recursos orçamentários' se tornem insuficientes. ARTIGO 2º -— Para abertura dos créditos citados no Art.lº, serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor a partir de 20.10.92, TOCANTINS, 24 DE NOVEMBRO DE 1992. - / 4 ” E DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL o PE a E A O