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norma nº 105/1992

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa" ALTERA O ANEXO II - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 1992".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"ALTERA O ANÉXO II — CARREIRA DAS ATIVIDADES DE
ADMINISTRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMEN-
TAR Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 1992",
O Povo de Tocantins, por Seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Val ARTIGO 1º — q artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 30 *
de Março de 1992 em Seu anexo II que se refere à Carreira de Ativi-
dades de Administração - Classe de Assistente de Administração pas-
sa a vigorar com a modificação que abaixo se discrimina, em isonomi
à com a classe de Assistente de Administração Fazendária constante!
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
e
ivis da Prefeitura Municipal de Tocantins:
n
as E sim z
DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEL VENCOHEnDE Nº DE CARGOS
Assistente de Administração I CE-19 o
Assistente de Administração II CE-20 01
Assistente de Administração ILI CE-21 01
a
ARTIGO 2º Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1992,
TOCANTINS, 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
—
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
BP
REFEITO MUNICIPAL
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES. (no0) ema sn

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