| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | " ALTERA O ANEXO II - CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 1992". |
| native_id | 859 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "ALTERA O ANÉXO II — CARREIRA DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO - DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMEN- TAR Nº 03 DE 30 DE MARÇO DE 1992", O Povo de Tocantins, por Seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Val ARTIGO 1º — q artigo 14 da Lei Complementar nº 03 de 30 * de Março de 1992 em Seu anexo II que se refere à Carreira de Ativi- dades de Administração - Classe de Assistente de Administração pas- sa a vigorar com a modificação que abaixo se discrimina, em isonomi à com a classe de Assistente de Administração Fazendária constante! do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e ivis da Prefeitura Municipal de Tocantins: n as E sim z DENOMINAÇÃO DA CLASSE NÍVEL VENCOHEnDE Nº DE CARGOS Assistente de Administração I CE-19 o Assistente de Administração II CE-20 01 Assistente de Administração ILI CE-21 01 a ARTIGO 2º Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1992, TOCANTINS, 30 DE NOVEMBRO DE 1992. — mio, are Der. AS C Tm pesso Poa me v DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO BP REFEITO MUNICIPAL RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES. (no0) ema sn