br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 649/2020

Tipo Lei
Número / Ano 649 / 2020
Date 2020-05-29
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID -19". Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
native_id86

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 649 DE 29 DE MAIO DE 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no
combate ao COVID -19",
Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MG, encaminhará mensalmente à Câmara
Municipal, informações sobre as despesas realizadas em combate ao COVID-19 - Coronavírus, a
partir da data da declaração de emergências, por Decreto.
Parágrafo Único - As informações a que se refere o"Caput" conterá o nome do fornecedor
do bem, ou o nome do prestador de serviços, independente de seu valor.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de maio de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro qu
Atos Oficiais em
Coort dór(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

open original →