| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID -19". Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 649 DE 29 DE MAIO DE 2020 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, as despesas realizadas no combate ao COVID -19", Autor : Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MG, encaminhará mensalmente à Câmara Municipal, informações sobre as despesas realizadas em combate ao COVID-19 - Coronavírus, a partir da data da declaração de emergências, por Decreto. Parágrafo Único - As informações a que se refere o"Caput" conterá o nome do fornecedor do bem, ou o nome do prestador de serviços, independente de seu valor. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de maio de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro qu Atos Oficiais em Coort dór(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br