| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | " CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 106/92 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTU- RA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; O Povo de Tocantins, por seus Pepresentantes legais, apra vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC do Município. de Tocantins. ARTIGO 2º - São atribuições do CONSEC: T - Cooperar com o Executivo na execução da política E ducacionai do Município; LT - acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao ensino; III — estabelecer os critérios para destinação de bolsas de estudos; IV - definir formas de incentivos fiscais aos empregado res de alunos trabalhadores do curso noturno; V - sugerir medidas de assistência aos educandos defi- cientes e especiais; VI - estimular e Promover, por todos os meios a valori- zação do patrimônio histórico e cultural db Município; VII - elaborar o calendario de festas e promoções cultu- rais com a participação. dos diversos segmentos da comunidade; VIII — assessorar o Executivo na organização e promoção de eventos culturais expressivos para o Município; IX — estabelecer anualmente o Plano Municipal de Espor te e Lazer a ser executado pelo Município; RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (OSN NEÁ MEGA ra soa pmiuo LO Sam RO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.02 X - estabelecer normas para a execuçao da política de e ducação para o trânsito; XI — estabelecer critérios e requisitos que viabilizem a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino; XII —- promover estudos, pesquisas e elaborar pareceres se bre os temas e Propostas de sua área de abrangencia; XIII- encaminhar relatórios aos orgaos que o solicitarem! ou por ação espontânea; XIV - eiaborar seu regimento interno. ARTIGO 3º - 0 CONSEC poderá ter Personalidade jurídica vt com sede no Municipio de Tocantins e foro ra Comarca de Uba. ARTIGO 4º A composição do conselho serã de 07 (sete) + membros, com os respectivos suplentes, a saber: E - um representantes indicado pelo Prefeito Municipal; EL -— um representante indicado pela Câmara; IXI — um representante indicado pelo Magistério público b municipal; IV -— um representante indicado pelo Magistério público Ê v - um representante indicado pelos estudantes do Be a grau; VI -— um representante dos clubes esportivos da cidade; e VII — um represcntante das Associações de Bairros da cida x R le. * ARTIGO 5º - Os dois primeiros membros a que se r fere o ar- indicados dentro de 30(trinta) dias a partir da pu- - z % - E" S-icaçao desta Lei pelo prazo de Ol(um) ano com direito à recondução. , ARTIGO 6º - As nomeaçoes subsequentes deverão ser oficial- mente confirmadas até 30 (trinta) dias antes do termino do mandato dos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tia (9: Conselheiros em exercício. ARTIGO 7º - Havendo omissão de algum setor na indicação de seu representante, esgotado o prazo dimite, os membros ja indi cados procederao ao trabalho, fazendo constar em ata o responsavel ou responsaveis pela omissao. ARTIGO 8º — A função de membro do CONSEC será exercida | gratuitamente como relevante serviço prestado ao Municipio. ARTISO 9º —- Os membros do CONSEC elegerão entre si um * “a presidente e um secretário cem mandato pelo prazo da nomeação, se de outra forma não dispuser o Regimento Interno. ARTIGO 10 - O Regimento Interno especificará sobre elei- cão, atribuição dos membros, forma de votação, período de reuniões, [on tomada de decisoes, destituição e substituição de membros e tudo ' mais que garanta o funcionamento e eficiência do CONSEC. ARTIGO 11 - A homologação do Regimento será feita pelo Presidente do CONSEC logo após a aprovação de seus membros. ARTIGO 12 - O CONSEC terá amplo apoio do Departamento de Educação e Cultura e da Secretaria Administrativa da Câmara para a realização de serviços burocráticos podendo associar-se a entida-' des representativas e aos diversos segmentos da comunidade para 1 cumprimento de suas atribuições. ARTIGO 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entra em vigor na data de sua publicação. < TOCANTINS,07 DE DEZEMBRO DE 1992. " GOA QUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL RUA PADRE BIACÁRIO. 190. - TEL ECONES «[090) EDASAÕO . MORAR AESA SBIS! ERA