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norma nº 106/1992

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1992
Date 1992-12-07
Ementa" CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 106/92
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTU-
RA, ESPORTE E LAZER - CONSEC DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
O Povo de Tocantins, por seus Pepresentantes legais, apra
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC do Município. de Tocantins.
ARTIGO 2º - São atribuições do CONSEC:
T - Cooperar com o Executivo na execução da política E
ducacionai do Município;
LT - acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao
ensino;
III — estabelecer os critérios para destinação de bolsas
de estudos;
IV - definir formas de incentivos fiscais aos empregado
res de alunos trabalhadores do curso noturno;
V - sugerir medidas de assistência aos educandos defi-
cientes e especiais;
VI - estimular e Promover, por todos os meios a valori-
zação do patrimônio histórico e cultural db Município;
VII - elaborar o calendario de festas e promoções cultu-
rais com a participação. dos diversos segmentos da comunidade;
VIII — assessorar o Executivo na organização e promoção
de eventos culturais expressivos para o Município;
IX — estabelecer anualmente o Plano Municipal de Espor
te e Lazer a ser executado pelo Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f1.02
X - estabelecer normas para a execuçao da política de e
ducação para o trânsito;
XI — estabelecer critérios e requisitos que viabilizem a
gestão democrática dos estabelecimentos de ensino;
XII —- promover estudos, pesquisas e elaborar pareceres se
bre os temas e Propostas de sua área de abrangencia;
XIII- encaminhar relatórios aos orgaos que o solicitarem!
ou por ação espontânea;
XIV - eiaborar seu regimento interno.
ARTIGO 3º - 0 CONSEC poderá ter Personalidade jurídica vt
com sede no Municipio de Tocantins e foro ra Comarca de Uba.
ARTIGO 4º A composição do conselho serã de 07 (sete) +
membros, com os respectivos suplentes, a saber:
E - um representantes indicado pelo Prefeito Municipal;
EL -— um representante indicado pela Câmara;
IXI — um representante indicado pelo Magistério público b
municipal;
IV -— um representante indicado pelo Magistério público Ê
v - um representante indicado pelos estudantes do Be a
grau;
VI -— um representante dos clubes esportivos da cidade; e
VII — um represcntante das Associações de Bairros da cida
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le. *
ARTIGO 5º - Os dois primeiros membros a que se r fere o ar-
indicados dentro de 30(trinta) dias a partir da pu-
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S-icaçao desta Lei pelo prazo de Ol(um) ano com direito à recondução.
,
ARTIGO 6º - As nomeaçoes subsequentes deverão ser oficial-
mente confirmadas até 30 (trinta) dias antes do termino do mandato dos
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Conselheiros em exercício.
ARTIGO 7º - Havendo omissão de algum setor na indicação
de seu representante, esgotado o prazo dimite, os membros ja indi
cados procederao ao trabalho, fazendo constar em ata o responsavel
ou responsaveis pela omissao.
ARTIGO 8º — A função de membro do CONSEC será exercida |
gratuitamente como relevante serviço prestado ao Municipio.
ARTISO 9º —- Os membros do CONSEC elegerão entre si um *
“a presidente e um secretário cem mandato pelo prazo da nomeação, se
de outra forma não dispuser o Regimento Interno.
ARTIGO 10 - O Regimento Interno especificará sobre elei-
cão, atribuição dos membros, forma de votação, período de reuniões,
[on
tomada de decisoes, destituição e substituição de membros e tudo '
mais que garanta o funcionamento e eficiência do CONSEC.
ARTIGO 11 - A homologação do Regimento será feita pelo
Presidente do CONSEC logo após a aprovação de seus membros.
ARTIGO 12 - O CONSEC terá amplo apoio do Departamento de
Educação e Cultura e da Secretaria Administrativa da Câmara para a
realização de serviços burocráticos podendo associar-se a entida-'
des representativas e aos diversos segmentos da comunidade para 1
cumprimento de suas atribuições.
ARTIGO 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
<
TOCANTINS,07 DE DEZEMBRO DE 1992.
"
GOA QUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PADRE BIACÁRIO. 190. - TEL ECONES «[090) EDASAÕO . MORAR AESA SBIS! ERA

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