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norma nº 107/1992

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1992
Date 1992-12-28
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993"
native_id861

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LEI Nº: 107/92
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993
4 Cêmera Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,Joaquim Caetano Machado Neto,Pre-
feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art.lº — À ceita Municipal de Tocantins, Estado de Winas Gerais,estima para O exercício ce 1093,
quantia de (1$64.000, 000. 000,00 (Sessenta quatro vilhões de cruzeiros), realizado mediante a arrecadação dos Trit:
tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Lei em vigor; mediante o seguinte desdobranen=
to:
— Receitas Correntes .esececeteconcnancacere oe nonnanarrcaeaaaneas comicmsmesas 30959 ,100,
— Receita Tributaria .esesesunarcreeroas unos srs do d 324,000,000
Receita Patrimonial .ecocevoreso sanada cossacassass 102.200,000
— Receita Industrial «ecrcuscacoracuncas se ea ma es + 110,000,099
— Transferências Correntes cccceconsecrossaseso a ora Fr 53.403.000.000
- Outras Receitas Correntes .ecccsosesasccosas mesa arara 6/Ê alors aid DOTE O 19,900.000
Es que lp e |?
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DINHO
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eee ra aerea rca carr der cre c sa a sera sas rasas ron 0 e. 10,040.500,
DP 150.000.000
ccrsecrossos 190.900.000
ccrorarssa 9,700. 000.600
cresorsdos 64.000,000.000
- Receitas de Capital .«
— Operações de Crédito
Alienação às Bens ...
- Transferências de Capitel .cesecocerccancacecartaade
AL DA RECEITA ESTIMADA .ecocsocevos rante coca can ces a ato
creo roses esa na ado Da 00 0 0 0 04
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Axt.2º — À Despesa do Mun exercício fi
sessenta e quatro ti ilhões de cruzei 3 E a Ressrva
criminação constante de qualros ane ue fazem parte integr:
ção e conforme o seguinte cobrem
Eu
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E Despesas por Cexaãos e Unidaiss (res nentári:
ExERCÍCIO
YA MUNICIPAL DE TOCANTINS 1993
1 - Gabinete e Secretaria da Cêmara dld dava gre osgo pre UNA DUNTE MU BUSTE DIES É io buececesio 2.495 .000,090
- Prefeitura Municipal
- Assessoria de Govemo POCO re er na CS TO NC DO so 0 00 664 06 60
- Departamento de Administração ..sceccerereerereerrcererarterttaraa
- Departamento de Fazenda EE EE CEL e O E E E RL LR ES
Departamento de Educação e Cultura ........
- Lepartamento de Saúde Pública .ecsecserecaa
- Departamento de Ação Social ..cecsmerececo
Departamento de Cbras e Serviços Urbanos ..
- Reserva de Contingência
- Reserva de Contingência TETE O po ESET E TT AISO beceneno 1.920.000.000
Mino
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00.000.000
60.CC0.000
00.000.000
595.000.000
800.000.090
013.000.000
817.000.000
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b) Despesas por Funções Programáticas
Ol - Legislativa .ecerseea TT TT TT TT Pre
03 - Administração e Planejamento COM CASES ES CTA Do cmd ces cs esa ue sa a Ga
O4 - Agricultura CAT IE TR
5 — Comunicações ..ecccssresarccos
O8 - Educação e Cultura ..c.cecces
09 - Energia e Recursos Minerais ,
10 - Habitação e Urbanismo ..,....
F +
13 - Saúde e Saneamento Ocera root a erra o aos s coros aa
5 - Assistência e Previdência ST ET TT Tm
16 - Transporte ..cecccsererero
99 - Reserva de Contingência .
4925 .000,000
«000.000
00.000,000
095 .000.000
+ 000,000.000
7. 376.000,000
6 .100,000,000
3.023.000.000
6.341.000.000
Doces or ros s or e corona sc da 1.920.000,000
.
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2
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ceccosossenoosa 1
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) Despesas por Categoria Econônica
SESI CSes por categoria
1 - Camara Kunicipal
- Gabinete e Secretaria da Camara
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«O — Despesas Correntes Ter en Em
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ARES RA
- Despesas de Custeio Cecce corno rare saca acaso ras corsa
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- Trensferências Correntes DIO ONES TE OVO 5 EA LAS id ad arm oca CO SOU U SOS BIG E SE
«O - Despesas de Cavital ARS EST TE GENRE TE PT
«l - Investimentos .
Cessna roer onto o sereno a os CCE Ca sa ser actos a 00 6
EXERCÍCIO
4993
02 - Prefeitura "umicinal
3.0 - Despesas C crentes ...co. sã e NTE ÓLEO é faso AME O SIS A ES 47.985 ,000.000
3.1 - Despesas de Custeio .....c. e PRN não gra 6 05d praça 40.404,000,000
3.2 - Transferências Correntes ...... NES A A 7.581.000.000
4.0 — Despesas de Capital ...cccccccorscrrrcra sereno coco se ss src acerca 11 .600.000.000
dd - Investimentos was SEVEN TESE EMITE OS ETA Glide od Ana OO SO O 6 11.000.000.000
4.2 - Inversões Financeiras ..cccsserseces Sega ssa E 400,000.000
4.3 - Transferências de Capital ..ccccrercceceesanes ' 200,000,000
9.9 - Reserva de Contingência . same mess mama ae ama maes 1.920.000,000
Art.3º - De acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos !
componentes da presente Lei,fica o Poder Executivo autorizado a: ” .
a) Abrir créditos suplementares às dotações ão Orçamento vigente até o limite de 20%(Vinte por cento )
nos termos do Art.43,$1º da Lei 4.320 de 17/03/64 e Art.13 da Lei nº.84/92 (Lei de Diretrizes Orçementárias).
b) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de Créditos A-
dicionais, conforme dispositivos do $ 1º item III do Art.43 da Lei Federal 4.320/64 e Artigo 13 da Lei 84/92 (
Lei de Diretrizes Orçamentérias),exceto quando tratar-se de projetos.
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do Art.l4 e 16 da Lei N£,84/92 (Lei de Diretri —
zes Crçamentárias).
à) Utilizar o Superávit Financeiro, apurado no Belenço Patrimoniel do exercício anterior,na forma ão
$ 2º do Art.43 da Lei 4.320/64.
Ari.42º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite de 5% (
cinco por cento) das Despesas de Capital conforme Art.17 da Lei nº.84/92 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art.5º — Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro !
de 1993-
Tocantibs; ãe dezenbro de 1992.
y eat,
á astano lhes
Frefeito Municipal

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