| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993" |
| native_id | 861 |
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LEI Nº: 107/92 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993 4 Cêmera Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,Joaquim Caetano Machado Neto,Pre- feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis Art.lº — À ceita Municipal de Tocantins, Estado de Winas Gerais,estima para O exercício ce 1093, quantia de (1$64.000, 000. 000,00 (Sessenta quatro vilhões de cruzeiros), realizado mediante a arrecadação dos Trit: tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Lei em vigor; mediante o seguinte desdobranen= to: — Receitas Correntes .esececeteconcnancacere oe nonnanarrcaeaaaneas comicmsmesas 30959 ,100, — Receita Tributaria .esesesunarcreeroas unos srs do d 324,000,000 Receita Patrimonial .ecocevoreso sanada cossacassass 102.200,000 — Receita Industrial «ecrcuscacoracuncas se ea ma es + 110,000,099 — Transferências Correntes cccceconsecrossaseso a ora Fr 53.403.000.000 - Outras Receitas Correntes .ecccsosesasccosas mesa arara 6/Ê alors aid DOTE O 19,900.000 Es que lp e |? . DINHO t +. o eee ra aerea rca carr der cre c sa a sera sas rasas ron 0 e. 10,040.500, DP 150.000.000 ccrsecrossos 190.900.000 ccrorarssa 9,700. 000.600 cresorsdos 64.000,000.000 - Receitas de Capital .« — Operações de Crédito Alienação às Bens ... - Transferências de Capitel .cesecocerccancacecartaade AL DA RECEITA ESTIMADA .ecocsocevos rante coca can ces a ato creo roses esa na ado Da 00 0 0 0 04 BM NMN O + Be iv Ho ) Axt.2º — À Despesa do Mun exercício fi sessenta e quatro ti ilhões de cruzei 3 E a Ressrva criminação constante de qualros ane ue fazem parte integr: ção e conforme o seguinte cobrem Eu <D o] 42 gu E Despesas por Cexaãos e Unidaiss (res nentári: ExERCÍCIO YA MUNICIPAL DE TOCANTINS 1993 1 - Gabinete e Secretaria da Cêmara dld dava gre osgo pre UNA DUNTE MU BUSTE DIES É io buececesio 2.495 .000,090 - Prefeitura Municipal - Assessoria de Govemo POCO re er na CS TO NC DO so 0 00 664 06 60 - Departamento de Administração ..sceccerereerereerrcererarterttaraa - Departamento de Fazenda EE EE CEL e O E E E RL LR ES Departamento de Educação e Cultura ........ - Lepartamento de Saúde Pública .ecsecserecaa - Departamento de Ação Social ..cecsmerececo Departamento de Cbras e Serviços Urbanos .. - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência TETE O po ESET E TT AISO beceneno 1.920.000.000 Mino me 00.000.000 60.CC0.000 00.000.000 595.000.000 800.000.090 013.000.000 817.000.000 (o) 3 (0) e 5 7 2 cssvewers 16. 3 3 18 . ONA A van HH ! tu e OMNI AM . . [8 b) Despesas por Funções Programáticas Ol - Legislativa .ecerseea TT TT TT TT Pre 03 - Administração e Planejamento COM CASES ES CTA Do cmd ces cs esa ue sa a Ga O4 - Agricultura CAT IE TR 5 — Comunicações ..ecccssresarccos O8 - Educação e Cultura ..c.cecces 09 - Energia e Recursos Minerais , 10 - Habitação e Urbanismo ..,.... F + 13 - Saúde e Saneamento Ocera root a erra o aos s coros aa 5 - Assistência e Previdência ST ET TT Tm 16 - Transporte ..cecccsererero 99 - Reserva de Contingência . 4925 .000,000 «000.000 00.000,000 095 .000.000 + 000,000.000 7. 376.000,000 6 .100,000,000 3.023.000.000 6.341.000.000 Doces or ros s or e corona sc da 1.920.000,000 . . . . º 2 14 ceccosossenoosa 1 a 18 E ) Despesas por Categoria Econônica SESI CSes por categoria 1 - Camara Kunicipal - Gabinete e Secretaria da Camara E «O — Despesas Correntes Ter en Em z e ARES RA - Despesas de Custeio Cecce corno rare saca acaso ras corsa A o - Trensferências Correntes DIO ONES TE OVO 5 EA LAS id ad arm oca CO SOU U SOS BIG E SE «O - Despesas de Cavital ARS EST TE GENRE TE PT «l - Investimentos . Cessna roer onto o sereno a os CCE Ca sa ser actos a 00 6 EXERCÍCIO 4993 02 - Prefeitura "umicinal 3.0 - Despesas C crentes ...co. sã e NTE ÓLEO é faso AME O SIS A ES 47.985 ,000.000 3.1 - Despesas de Custeio .....c. e PRN não gra 6 05d praça 40.404,000,000 3.2 - Transferências Correntes ...... NES A A 7.581.000.000 4.0 — Despesas de Capital ...cccccccorscrrrcra sereno coco se ss src acerca 11 .600.000.000 dd - Investimentos was SEVEN TESE EMITE OS ETA Glide od Ana OO SO O 6 11.000.000.000 4.2 - Inversões Financeiras ..cccsserseces Sega ssa E 400,000.000 4.3 - Transferências de Capital ..ccccrercceceesanes ' 200,000,000 9.9 - Reserva de Contingência . same mess mama ae ama maes 1.920.000,000 Art.3º - De acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos ! componentes da presente Lei,fica o Poder Executivo autorizado a: ” . a) Abrir créditos suplementares às dotações ão Orçamento vigente até o limite de 20%(Vinte por cento ) nos termos do Art.43,$1º da Lei 4.320 de 17/03/64 e Art.13 da Lei nº.84/92 (Lei de Diretrizes Orçementárias). b) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de Créditos A- dicionais, conforme dispositivos do $ 1º item III do Art.43 da Lei Federal 4.320/64 e Artigo 13 da Lei 84/92 ( Lei de Diretrizes Orçamentérias),exceto quando tratar-se de projetos. c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do Art.l4 e 16 da Lei N£,84/92 (Lei de Diretri — zes Crçamentárias). à) Utilizar o Superávit Financeiro, apurado no Belenço Patrimoniel do exercício anterior,na forma ão $ 2º do Art.43 da Lei 4.320/64. Ari.42º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite de 5% ( cinco por cento) das Despesas de Capital conforme Art.17 da Lei nº.84/92 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art.5º — Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro ! de 1993- Tocantibs; ãe dezenbro de 1992. y eat, á astano lhes Frefeito Municipal