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norma nº 108/1992

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1992
Date 1992-12-28
Ementa" RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE DE SEGUROS"
native_id862

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36 605.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VRATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
"y
=
ya
[62]
FEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE D
SEGUROS",
|
O Povo de Tocantins, por sous representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica ratificado o convênio firmado entre a Mi
nas Brasil Clube de Seguros e a Prefeitura Municipal para garantir!
a concessão de pensão aos servidores dos Poderes Executivo.e Legis-
lativo, aos vereadores e ainda ao Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo au.orizado a efe
tivar os pagamentos mensais reajustados de acordo com a variação do
I.P.,C.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da dotação 0307021 — 341.3.2 do Departamento de Administração.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta '*
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 13 de abril do 1992, ,
TOCANTINS, 28 DE DEZENBRO DE 1992.
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
3]
RUA PADRE MACÁRIO, 129 -.. TELEFONES: (032) 5874-1200 . 74199 —— TOCANTINS — MINAS GES

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