| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | " RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE DE SEGUROS" |
| native_id | 862 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36 605.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS VRATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A "y = ya [62] FEITURA MUNICIPAL E A MINAS BRASIL CLUBE D SEGUROS", | O Povo de Tocantins, por sous representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica ratificado o convênio firmado entre a Mi nas Brasil Clube de Seguros e a Prefeitura Municipal para garantir! a concessão de pensão aos servidores dos Poderes Executivo.e Legis- lativo, aos vereadores e ainda ao Prefeito Municipal. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo au.orizado a efe tivar os pagamentos mensais reajustados de acordo com a variação do I.P.,C. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação 0307021 — 341.3.2 do Departamento de Administração. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta '* Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 13 de abril do 1992, , TOCANTINS, 28 DE DEZENBRO DE 1992. Eu q te RE, Er em Ao Ms ae as DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL 3] RUA PADRE MACÁRIO, 129 -.. TELEFONES: (032) 5874-1200 . 74199 —— TOCANTINS — MINAS GES