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norma nº 109/1992

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1992
Date 1992-12-28
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
native_id863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

à EM
Fes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cre
ditos Suplementares até o limite de CR$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão
Se cruzeiros). ,
ARTIGO 2º — Para aabertura dos créditos citados no artigo
1º, serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 28 DE DEZENBRO! DE 1992.
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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