| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES" |
| native_id | 863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
à EM Fes 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS VAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cre ditos Suplementares até o limite de CR$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão Se cruzeiros). , ARTIGO 2º — Para aabertura dos créditos citados no artigo 1º, serão usados recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 28 DE DEZENBRO! DE 1992. | | i | DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL