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norma nº 52/1991

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1991
Date 1991-01-02
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL"
native_id864

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e eu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
n
LET Uº 502/90 “2
"CONCEDE PRAJUSTE CALAPIAL AO FORCIONA
A —
LISMO PÚBLICO HUNICIPAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder re-
ajuste salarial a todo o funcionalismo público municipal no'
percentual de 6,09 (seis vírgula nove centésimos por, cento),
ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário, especial
mente as contidas no Art.76 das Disposições Cerais e Transi-
tórias da Lei Municipal nº 65 de 29-12-8286 e no 82º do Art.lº
da Lei Municipal nº 85/87 de 1º de Novenbro de 19957.
ARTIGO 3º —- A presente Lei entra em vigor à data de sua publi
caçao retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1990.
5 , 8
L
Tocantins, 92 de janeiro de 199),
JOAQUIM CAETANO NACHADO NETO
Prefeito Eunicipal t
p

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