| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1991 |
| Date | 1991-01-02 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" |
| native_id | 864 |
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e eu, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS n LET Uº 502/90 “2 "CONCEDE PRAJUSTE CALAPIAL AO FORCIONA A — LISMO PÚBLICO HUNICIPAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder re- ajuste salarial a todo o funcionalismo público municipal no' percentual de 6,09 (seis vírgula nove centésimos por, cento), ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário, especial mente as contidas no Art.76 das Disposições Cerais e Transi- tórias da Lei Municipal nº 65 de 29-12-8286 e no 82º do Art.lº da Lei Municipal nº 85/87 de 1º de Novenbro de 19957. ARTIGO 3º —- A presente Lei entra em vigor à data de sua publi caçao retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1990. 5 , 8 L Tocantins, 92 de janeiro de 199), JOAQUIM CAETANO NACHADO NETO Prefeito Eunicipal t p