| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1991 |
| Date | 1991-01-23 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA- SESP" |
| native_id | 865 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 54/91 "AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA-SESP". O Povo 'de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA-SESP, para a execu ção de ações de saúde e saneamento do Município. ARTIGO 2º — Fica ainda autorizado a tomar as providências jurídi- cas , orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao conveni ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 23 DE JANEIRO DE 1991. “JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal