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norma nº 54/1991

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1991
Date 1991-01-23
Ementa" AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA- SESP"
native_id865

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 54/91
"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA-SESP".
O Povo 'de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com a FUNDAÇÃO SERVIÇOS SAÚDE PÚBLICA-SESP, para a execu
ção de ações de saúde e saneamento do Município.
ARTIGO 2º — Fica ainda autorizado a tomar as providências jurídi-
cas , orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao conveni
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 23 DE JANEIRO DE 1991.
“JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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