| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI nº 56/91 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores Públicos do Município de Tocantins,bem como ao pessoal inativo, um reajus te sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, ven-"! cíveis a partir de 1º de janeiro de 1991, em valor correspon-! dente ao percentual de 39,48% (trinta e nove vírgula quaren- ta e oito por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor- rerão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ' retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1991. Tocantins, 1º de Março de 1991. Bda fer Mila A a SOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal