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norma nº 56/1991

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1991
Date 1991-03-01
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id867

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI nº 56/91
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores Públicos do
Município de Tocantins,bem como ao pessoal inativo, um reajus
te sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, ven-"!
cíveis a partir de 1º de janeiro de 1991, em valor correspon-!
dente ao percentual de 39,48% (trinta e nove vírgula quaren-
ta e oito por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação '
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1991.
Tocantins, 1º de Março de 1991.
Bda
fer Mila A a
SOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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