| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1990 |
| Date | 1990-08-14 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 868 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 36490 " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares nos termos do Art.43 da Lei ! Federal 4320 de 17.03.64, até o limite de 50% (cin-! quenta por cento) do Orçamento vigente. ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor à data de sua publicação. Tocantins, 14 ce agosto de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal