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norma nº 36/1990

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1990
Date 1990-08-14
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id868

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 36490
" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares nos termos do Art.43 da Lei !
Federal 4320 de 17.03.64, até o limite de 50% (cin-!
quenta por cento) do Orçamento vigente.
ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor à data de sua publicação.
Tocantins, 14 ce agosto de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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