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norma nº 37/1990

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1990
Date 1990-08-20
Ementa"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÕES".
native_id869

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 37/90
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÃO".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder ao Esporte Club Itararé, subvenção no valor ;!
de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros).
ARTIGO 2º- Fica, ainda o PoderExecutivo autorizado!
a abrir Crédito Especial nos termos do Art. 43 da !
Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, no valor
de Cr$300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros). pos
as 3
ARTIGO 3º- Para atender às despesas decorrentes des
ta Lei serão usados recursos provenientes do exces-
so de arrecadação.
ARTIGO 4º- Revogadas as disposições em contrário j
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de agosto de 1990.
get Bla Hicdoad DE
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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