| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÕES". |
| native_id | 869 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 37/90 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÃO". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a con- ceder ao Esporte Club Itararé, subvenção no valor ;! de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros). ARTIGO 2º- Fica, ainda o PoderExecutivo autorizado! a abrir Crédito Especial nos termos do Art. 43 da ! Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, no valor de Cr$300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros). pos as 3 ARTIGO 3º- Para atender às despesas decorrentes des ta Lei serão usados recursos provenientes do exces- so de arrecadação. ARTIGO 4º- Revogadas as disposições em contrário j esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de agosto de 1990. get Bla Hicdoad DE JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal