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norma nº 650/2020

Tipo Lei
Número / Ano 650 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o cartão de identificação para pessoa com TEA". Autores: Vereadores Angelo Vicente Rodrigues e Nedson Soares de Souza Lima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 650 DE 10 DE JUNHO DE 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e
institui o cartão de identificação para pessoa com TEA”.
Autores: Vereadores Angelo Vicente Rodrigues e Nedson
Soares de Souza Lima
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento
prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
no Município de Tocantins.
8 1º - Os estabelecimentos privados e públicos divulgarão, em lugar visível, o direito
prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
I - Entende-se por estabelecimentos privados:
a) bancos;
b) supermercados;
c) farmácias;
d) bares;
e) restaurantes;
' f) lojas em geral;
Ros g) casas lotéricas;
h) cartórios;
i) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
II - Entende-se por estabelecimentos públicos:
a) unidades básicas de saúde;
b) repartições públicas;
c) hospitais.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Tocantins o cartão de Identificação para
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com vista a atenção integral e
acessibilidade aos serviços públicos.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo conterá as seguintes
informações: Nome completo, número de identificação e endereço, nome e telefone do
Quaaro “+
publicado no “isa
e)
tos Of EB DO
E aloõa,
Es rent Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fqomini”
Esordonador(ay de Cabine PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
fi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| (Elindor ou responsável, Fefeiad Drktdidarcentõs, pá Sanguiads, Anta de intensidade do
se =tfanstorno e tratamento realizado.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal poderá cuidar do cadastramento e
confecção do cartão, através de regulamento firmado em Decreto Executivo.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei fica sujeito a penalidades.
I- O Poder Executivo regulamentará as penalidades a serem aplicadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Ss
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 10 de junho de 2020.
fomncimnt”
IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
ad
Publicado pd de
tos Oficiais e A
/ [o [09 0790)
Coorde: ayde Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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