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norma nº 38/1990

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1990
Date 1990-09-10
Ementa"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id870

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 38/90
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der aumento ao funcionalismo público municipal no !'1
percentual de 10% (dez por cento).
ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em ?
razão de terem seus vencimentos e forma de majoração
estabelecidos em Leis já aprovadas: os operários, as
serventes escolares, as serventes da Prefeitura, o!
pessoãl do Magistério e os Dentistas vinculados à !!
Lei Municipal nº 85/87 de 1º de Novembro de 1987.
ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário, !
entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
agosto de 1990.
E
Tocantins, 10 de setembro ge 1990.
Hiqesios Life Meco cf MEO
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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