| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 870 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 38/90 "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conce der aumento ao funcionalismo público municipal no !'1 percentual de 10% (dez por cento). ARTIGO 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em ? razão de terem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes escolares, as serventes da Prefeitura, o! pessoãl do Magistério e os Dentistas vinculados à !! Lei Municipal nº 85/87 de 1º de Novembro de 1987. ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário, ! entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1990. E Tocantins, 10 de setembro ge 1990. Hiqesios Life Meco cf MEO JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal