| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1990 |
| Date | 1990-10-12 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 871 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 39/90 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !! Creáitos Suplementares, até o limite de Cr$30.000.000,00 (Trinta milhoes de cruzeiros) nos termos do Art.43, ítem! II da Lei Federal 4.320 de 17-03-64. ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta '!! Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 12 de outubro de 1990. GG de peu ond | AQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito municipal