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norma nº 39/1990

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1990
Date 1990-10-12
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id871

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 39/90
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !!
Creáitos Suplementares, até o limite de Cr$30.000.000,00
(Trinta milhoes de cruzeiros) nos termos do Art.43, ítem!
II da Lei Federal 4.320 de 17-03-64.
ARTIGO 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta '!!
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 12 de outubro de 1990.
GG de peu ond |
AQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito municipal

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