| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1990 |
| Date | 1990-10-18 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 872 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 40/90 "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AQ FUNCIONALIS- MO PÚBLICO", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conce o, is der aumento/ao funcionalismo público municipal, no ! Percentual de 20% (vinte por cento). ARTIGO 2º.. Ficam excluídos do referido aumento, em ! razão de terem Seus vencimentos e forma demajoração estabelecidos em Leis já aprovadas: Os operários, as. Serventes escolares, as serventes da Prefeitura, Co Pessoal do Magistério e os Dentista vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de Novembro de 1987. ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário, | Tocantins, 18 de outubro de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal