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norma nº 40/1990

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1990
Date 1990-10-18
Ementa"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id872

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 40/90
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AQ FUNCIONALIS-
MO PÚBLICO",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conce
o, is
der aumento/ao funcionalismo público municipal, no !
Percentual de 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º.. Ficam excluídos do referido aumento, em !
razão de terem Seus vencimentos e forma demajoração
estabelecidos em Leis já aprovadas: Os operários, as.
Serventes escolares, as serventes da Prefeitura, Co
Pessoal do Magistério e os Dentista vinculados à Lei
Municipal nº 85/87 de 1º de Novembro de 1987.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário, |
Tocantins, 18 de outubro de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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