| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1990 |
| Date | 1990-12-30 |
| Ementa | "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 42/90 " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA! ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-! -— Nrovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Ne” ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1991* será elaborada em conformidade com as diretrizes desta ! Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da! Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, no que couber. ARTIGO 2º — As receitas abrangerão a receita tributária! própria, a receita patrimonial, as diversas receitas ad- mitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e ! an, pelo Estado resultantes de suas receitas fiscais, nos ter r mos da Constituição Federal. $-18.0 «As receitas de impostos e taxas terão por base ! os valores do orçamento de 1990, corrigidas pelo índice! de 2.625% (Dois mil, seiscentos e vinte e cinco por cen- to), levando-se ainda em corita: I - a expansão do número de contribuintes; II- a atualização do cadastro imobiliário fiscal. $ 2º - os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão ! competente do Governo do Estado. E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS anterior são as constantes nos arts. 158 e 159 I,b e! T1, 5 9%, da Constituição Federal. ARTIGO 3º —- As despesas serão fixadas. no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as ! necessidades reais de cada órgão e de suas unidades or po gamentárias ficando assegurado o maximo de recursos despesa de capital. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará o or- gamento de suas. despesas acompanhado do quadro demons- trativo dos cálculos de modo a justificar o seu montan- te. ARTIGO 4º - À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25%( vinte ! e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as! transferências dos Governos do Estado e da União. S1º - As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2º,63º desta Lei; 5 2º - Serão destinados também, à manutenção e desenvol- vimento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas" transferidas pelos Governos da União e do Estado, prove- nientes do recebimento de antigos impostos inseridos em! suas competências tributarias respectivas, como: I —- imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos; II - imposto sobre transporte rodoviário; III - imposto único sobre minerais; IV - imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ARTIGO 5º — Até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Munici- .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS perior a sessenta e cinco por cento do valor da recei ta corrente consignada na Lei de Orçamento. PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa com pessoal referida no! artigo abrangera: I - o pagamento dos subsídios dos agentes políticos; II - o pagamento do pessoal do Poder Legislativo; III - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, in-! cluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas. ARTIGO Gº — As despesas com pessoal refridas no art.' anterior serao comparadas, atraves de balancetes men= sais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. ARTIGO 7º —- A abertura de créditos suplementares ao ! orçamento depende da existência de recursos disponi-! veis e de prévia autorização legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos referidos no artigo são os provenientes de: 1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimo-! nial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os provenientes de anulação parcial ou total, ! de dotações orçamentárias ou de créditos adicinais, ! autorizados em Lei; IV - o produto de operações de créditos autorizados," em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execu tivo realizá-las. ARTIGO 8º -— Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercicio, através de abertura de crédito suplementar, destinar- Sea à Tanncasçõo é dscenanaieiiavaçadlhrs joia sumo 55 “q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS la de vinte e cinco por cento, dos impostos proporcio nais ao excesso de arrecadaçao utilizado. ARTIGO 9º — Aos alunos do ensino fundamental obrigató rio e gratuito da rede municipal, será garantido o !! fornecimento de material didático-escolar, suplementa ção alimentar e assistência à saúde. 51º - A garantia contida neste artigo não exonera o ! Município de assegurar estes direitos aos alunos da re de estadual de ensino, por meio de convênios celebra-" dos com a Secretaria de Estado da Educação; $ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assis-! tência à saúde referida no artigo, não se computa para satisfazer o percentual de vinte e cinco por cento o-! brigatório no art.212 da Constituição federal. ARTIGO 10- O dever do Município com a Educação será + efetivado de acordo com o disposto no Artigo 155 da ! Lei Orgânica Municipal. e ARTIGO 11- Quando a rede oficial de ensino fundamental, médio e superior for insuficiente para atender a deman da, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o aten dimento pela rede particular de ensino. PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo escola particular de en- sino fundamental, médio e superior no Município, pode- rão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ' ao aluno em outro Município, de acordo com os critérios a serem fixados, conforme art.163,III, da Lei Orgânica do Municipio. ARTIGO 12 — 50 serão concedidas subvenções sociais a as PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ca e cadastradas pela Câmara na forma do art AS $ 2º da LOM, até 15 de Novembro de 1990. ARTIGO 13 —- A Lei de Orçamento garantira recursos! aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da população. ARTIGO 14 - A Lei só contemplará dotação para ini- cio de obras após a garantia de recursos para paga mento das obrigações patronais vicendas e dos débi tos com a Previdência Social decorrentes de obriga ções em atraso. ARTIGO 15 - Os órgãos da administração descentrali zada que receberem recursos do Tesouro Municipal," apresentarão seus orçamentos detalhados das neces- sidades e acompanhados de memorial de cálculos que justifiquem os gastos. ARTIGO 16 - Só serão contraídas operações de crédi to por antecipação de receitass quando se configu- rar iminente falta de recursos que possa comprome- ter o pagamento da folha de pessoal em tempo hã-" bil. $1º - A contratação de operações de crédito para! fim específico somente se concretigará se os recur sos se destinarem a programas de excepcional inte- resse público, observados limites estabelecidos '' nos arts. 165, $ 8º, e 167,III, da Constituição Fe deral; $ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito denende de nprevia antorivacao Teagselativa a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 17 - As compras e contratações de obras e servi- gos somente poderão ser realizadas havendo disponibili- dade orçamentária e precedidas do respectivo processo '! licitatório, quando obrigatório, nos termos do Decreto- Lei nº 2.300, de 21 de Novembro de 1986 e legislação '' posterior. ARTIGO 18 - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 30 de OUTUBRO DE 1990. r Equtica Gi hiro Aveia JOAQUÍM CAETANO MACIIADO NETO Prefeito Municipal