br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 42/1990

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1990
Date 1990-12-30
Ementa"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id874

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 42/90
" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA!
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-!
-— Nrovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Ne”
ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1991*
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta !
Lei, e em consonância com as disposições da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da!
Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, no que couber.
ARTIGO 2º — As receitas abrangerão a receita tributária!
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas ad-
mitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e !
an, pelo Estado resultantes de suas receitas fiscais, nos ter
r
mos da Constituição Federal.
$-18.0 «As receitas de impostos e taxas terão por base !
os valores do orçamento de 1990, corrigidas pelo índice!
de 2.625% (Dois mil, seiscentos e vinte e cinco por cen-
to), levando-se ainda em corita:
I - a expansão do número de contribuintes;
II- a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - os valores das parcelas a serem transferidas pelos
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão !
competente do Governo do Estado.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
anterior são as constantes nos arts. 158 e 159 I,b e!
T1, 5 9%, da Constituição Federal.
ARTIGO 3º —- As despesas serão fixadas. no mesmo valor
da receita prevista e serão distribuídas segundo as !
necessidades reais de cada órgão e de suas unidades or
po
gamentárias ficando assegurado o maximo de recursos
despesa de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará o or-
gamento de suas. despesas acompanhado do quadro demons-
trativo dos cálculos de modo a justificar o seu montan-
te.
ARTIGO 4º - À manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25%( vinte !
e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as!
transferências dos Governos do Estado e da União.
S1º - As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2º,63º
desta Lei;
5 2º - Serão destinados também, à manutenção e desenvol-
vimento do ensino, vinte e cinco por cento das parcelas"
transferidas pelos Governos da União e do Estado, prove-
nientes do recebimento de antigos impostos inseridos em!
suas competências tributarias respectivas, como:
I —- imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos;
II - imposto sobre transporte rodoviário;
III - imposto único sobre minerais;
IV - imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
ARTIGO 5º — Até a promulgação da Lei Complementar a que
se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Munici-
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
perior a sessenta e cinco por cento do valor da recei
ta corrente consignada na Lei de Orçamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa com pessoal referida no!
artigo abrangera:
I - o pagamento dos subsídios dos agentes políticos;
II - o pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
III - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, in-!
cluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas.
ARTIGO Gº — As despesas com pessoal refridas no art.'
anterior serao comparadas, atraves de balancetes men=
sais, com o percentual da receita corrente, de modo a
exercer o controle de sua compatibilidade.
ARTIGO 7º —- A abertura de créditos suplementares ao !
orçamento depende da existência de recursos disponi-!
veis e de prévia autorização legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos referidos no artigo são
os provenientes de:
1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimo-!
nial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os provenientes de anulação parcial ou total, !
de dotações orçamentárias ou de créditos adicinais, !
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de créditos autorizados,"
em forma que juridicamente possibilite ao Poder Execu
tivo realizá-las.
ARTIGO 8º -— Sempre que ocorrer excesso de arrecadação
e este for acrescentado adicionalmente ao exercicio,
através de abertura de crédito suplementar, destinar-
Sea à Tanncasçõo é dscenanaieiiavaçadlhrs joia sumo 55
“q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
la de vinte e cinco por cento, dos impostos proporcio
nais ao excesso de arrecadaçao utilizado.
ARTIGO 9º — Aos alunos do ensino fundamental obrigató
rio e gratuito da rede municipal, será garantido o !!
fornecimento de material didático-escolar, suplementa
ção alimentar e assistência à saúde.
51º - A garantia contida neste artigo não exonera o !
Município de assegurar estes direitos aos alunos da re
de estadual de ensino, por meio de convênios celebra-"
dos com a Secretaria de Estado da Educação;
$ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assis-!
tência à saúde referida no artigo, não se computa para
satisfazer o percentual de vinte e cinco por cento o-!
brigatório no art.212 da Constituição federal.
ARTIGO 10- O dever do Município com a Educação será +
efetivado de acordo com o disposto no Artigo 155 da !
Lei Orgânica Municipal.
e
ARTIGO 11- Quando a rede oficial de ensino fundamental,
médio e superior for insuficiente para atender a deman
da, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o aten
dimento pela rede particular de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo escola particular de en-
sino fundamental, médio e superior no Município, pode-
rão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento '
ao aluno em outro Município, de acordo com os critérios
a serem fixados, conforme art.163,III, da Lei Orgânica
do Municipio.
ARTIGO 12 — 50 serão concedidas subvenções sociais a
as PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ca e cadastradas pela Câmara na forma do art AS
$ 2º da LOM, até 15 de Novembro de 1990.
ARTIGO 13 —- A Lei de Orçamento garantira recursos!
aos programas de saneamento básico e de preservação
ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida
da população.
ARTIGO 14 - A Lei só contemplará dotação para ini-
cio de obras após a garantia de recursos para paga
mento das obrigações patronais vicendas e dos débi
tos com a Previdência Social decorrentes de obriga
ções em atraso.
ARTIGO 15 - Os órgãos da administração descentrali
zada que receberem recursos do Tesouro Municipal,"
apresentarão seus orçamentos detalhados das neces-
sidades e acompanhados de memorial de cálculos que
justifiquem os gastos.
ARTIGO 16 - Só serão contraídas operações de crédi
to por antecipação de receitass quando se configu-
rar iminente falta de recursos que possa comprome-
ter o pagamento da folha de pessoal em tempo hã-"
bil.
$1º - A contratação de operações de crédito para!
fim específico somente se concretigará se os recur
sos se destinarem a programas de excepcional inte-
resse público, observados limites estabelecidos ''
nos arts. 165, $ 8º, e 167,III, da Constituição Fe
deral;
$ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito
denende de nprevia antorivacao Teagselativa
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 17 - As compras e contratações de obras e servi-
gos somente poderão ser realizadas havendo disponibili-
dade orçamentária e precedidas do respectivo processo '!
licitatório, quando obrigatório, nos termos do Decreto-
Lei nº 2.300, de 21 de Novembro de 1986 e legislação ''
posterior.
ARTIGO 18 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 30 de OUTUBRO DE 1990.
r Equtica Gi hiro Aveia
JOAQUÍM CAETANO MACIIADO NETO
Prefeito Municipal

open original →