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norma nº 57/1991

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1991
Date 1991-03-28
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id875

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

vou e eu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 57/91
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º -— Fica concedido a todos os Servidores do Munici-
pio, tbem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os ven-
cimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir
de 1º de fevereiro de 1991, em valor correspondente ao per-
centual de 29% (vinte e nove por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei '
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
ARTIGO 3º —- Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro del991.,
Tocantins, 28 de março de 1991.:
OAQUIM CAETANO MACHADO NETO
sa
Prefeito Municipal

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