| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1991 |
| Date | 1991-03-28 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 875 |
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vou e eu, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 57/91 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º -— Fica concedido a todos os Servidores do Munici- pio, tbem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os ven- cimentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de fevereiro de 1991, em valor correspondente ao per- centual de 29% (vinte e nove por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei ' correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. ARTIGO 3º —- Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro del991., Tocantins, 28 de março de 1991.: OAQUIM CAETANO MACHADO NETO sa Prefeito Municipal