| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI me 58/91 " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores do Hunicípio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos! e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de !! Março de 1991, em valor correspondente ao percentual de 6,95 ! (seis vírgula noventa e cinco por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor rerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo '! seus efeitos a 1º de março de 1991. Tocantins, 19 de abril de 1991. Aus Ltfico pede Aq JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal