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norma nº 58/1991

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1991
Date 1991-04-19
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id876

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI me 58/91
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores do Hunicípio,
bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos!
e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º de !!
Março de 1991, em valor correspondente ao percentual de 6,95 !
(seis vírgula noventa e cinco por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor
rerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo '!
seus efeitos a 1º de março de 1991.
Tocantins, 19 de abril de 1991.
Aus Ltfico pede Aq
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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