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norma nº 45/1990

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1990
Date 1990-12-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id877

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"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E'
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 1º —- As atividades da Administração Municipal serão adequa-
damente planejadas, coordenadas e controladas sob a orientação e!
supervisao do Prefeito.
ARTIGO 2º — A ação do governo será planejada tendo em vista o de-!
senvolvimento físico-territorial, econômico-social e cultural do !
Município, como também objetivando a melhor aplicação dos recursos
humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º —- O planejamento compreende a elaboração e manutenção a-
tualizada dos seguintes instrumentos básicos: |
E - Plano Plurianual;
II -— Diretrizes orçamentárias;
III - Orçamento Anual.
ARTIGO 4º - Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitu-
ra estabelecerá critério de prioridades, de acordo com a essencia-
lidade da obra ou' do serviço, tendo em vista o atendimento do inte
resse coletivo:
ARTIGO 5º —- Os assuntos submetidos ao Prefeito, deverão ser previa
mente coordenados em todos os órgãos neles interessados, mediante!
consultas, entendimentos e reuniões, de modo a sempre compreende-
rem soluções integradas: quese harmonizem com o planejamento de gover
Er j
Sê) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
no traçado para o Município.
ARTIGO 6º - O controle e a execução das atividades da Adminis-
tração Municipal deverão ser exercidos em todos os órgãos, com
Os seguintes objetivos:
I - harmonizar o programa de governo com as atividades dos !
órgãos, reorientando-as quando em desvio;
II — atualizar permanentemente os serviços municipais, com o!
objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público;
III - assegurar a observância da legislação aplicável às ativi
dades municipais;
IV — controlar as apliações do dinheiro público e guarda dos!
o
bens patrimoniais.
ARTIGO 7º - A Prefeitura recorrerá para execução de obras et
serviços em casos comprovadamente aconselháveis e programados, !
mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a órgãos '
ou entidades do setor público ou a Pessoas ou entidades do se-!
tor público ou a pessoas ou entidades do setor privado, de for-
ma a alcançar melhor rendimento, evitando novos Anita perma-
nentes e ampliação desnecessária do quadro de pedidas, aten-
dido o disposto nos art.6º e seguintes da Seção III do Decreto!
2.300 de 21-11-86.
ARTIGO 8º — Quando amalquer função de responsabilidade da Admi-
nistração Municipal, for realizada por entidade pública ou pri-
vada, mediante convênio ou contrato, serão obrigatórios a pro-!
gr amação e o controle das atividades em causa, estendendo-se es
ta exigência às entidades subvencionadas pelo Município.
ARTIGO 9º - A Prefeitura procurará elevar a próôódutividade dos !
Seus servidores, evitando O crescimento do quadro de pessoal, a
PENER =
TUA PADRE MACÁRIO, 129 - TEL EEONES. (n20) EDA doa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
traves da seleção rigorosa por concurso público de provas ou de
provas e titulos, de novos servidores e do treinamento e aper-!
' ê
feiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o!
estabelecimento de níveis adequados de remuneração.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 10º - A organização administrativa da Prefeitura Munici-
pal de Tocantins compoe-se dos seguintes orgãos:
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
H
I
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio ambi-
»
I
ente - CODEMA.
Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abasteci-!
o
|
mento — COMAPA. *
II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO AO PREFEITO.
|
—- Assessoria de Governo.
III -— ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES |
a - Departamento de Administração
b - Departamento de Fazenda
IV — ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
>
a -— Departamento de Educação e Cultura
b - Departamento de Ação Social
[o - Departamento de Saúde Pública
d - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 11º - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente - CODEMA compete:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes de Política Ambiental '
do Município;
II -elaborar e propor projetos de lei, normas, procedimento e a-
ções destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidada
de ambiental, observadas as legislações federal, estadual e munici
pal que regula a espécie;
III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a'
que se refere o ítem anterior;
IV - fornecer subsídios técnicos goza Geciarecimestas seletivos a!
defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao co-!
mércio, a agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução;
V - propor a celebração de convênio, contratos e acordos com as '!
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas
à defesa ambiental;
VI - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das!
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou priva-!
dos, requisitando RA entidades envolvidas as informações necessã-
I pq
rias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvi
mento econômico com|a proteção ambiental;
VII - manter o controle permanente das atividades poluidoras ou po
tencialmente PoluÍMgEaS, de modo a compatibilizáa-las com as normas
e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que !
provoque impacto ou desequilíbrio ecológico;
VIII - identificar e informar a comunidade e os órgãos públicos na
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de!
áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para
a sua recuperação;
IX - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e !!
culturais com a participação da comunidade que visem a preservação
da fauna, flora, êguas superficiais e subterraneas, ar, solo, sub-
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solo e recursos não renováveis do Município;
X — atuar. no sentido de estimular a formação da consciência ambi-
ental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios
de comunicação e às entidades públicas e privadas, especialmente '!
nas escolas;
XI - opinar sobre o uso e ocupação do solo urbano e parcelamento !
urbano, adequando a urbanização as exigências do meio ambiente e
preservação dos recursos naturais;
XII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidades '!
de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional
dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural e a
+15
queológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XIII - receber as denúncias feitas pela população, giligenciando,'
no sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos municipais,
estaduais e federais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Munici-
pal as provideênciascabíveis;
1
recursos naturais existente
essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das
XIV — localizar, aeantol mapear e inventariar em cadastro os
no Município, estudando as espécies e
ações capazes de afetar ou idestruir o meio ambiente;
Xv - emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de alvará de loca-
lização e de licença de atividades utilizadoras de recursos ambien
tais dirigidos ao Município;
XVI - propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos a pes-
soas ou instituições que houverem se destacado através de atos que
a
tenham contribuido significamente para a preservaçao, melhoria,
conservação e defesa do meio ambiente no Município;
XVII - elaborar seu Regimento Interno.
ARTIGO 12º —- O CODEMA é composto por 07 (sete) membros, a saber:
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ER - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefei-
to Municipal, dentre os titulares dos órgãos da Prefeitura;
II — um equssendanta da Poder Legislativo, indicado pelo Presi
dente da Câmara de Vereadores;
III - um representante de órgãos da administração estadual ou fe
deral, que tenha dentre suas atribuições a proteção ambiental e!
que possua representação no Município;
IV — um representante de Clubes de Serviço;
vV - um representante dos Conselhos Comunitários.
VI -— um representante das Associações de Moradores;
VII - um representante estudantil.
ARTIGO 13º - & mandato dos membros do CODEMA será de 02 (dois) !
anos, permitida a recondução por igual período.
ARTIGO 14º - A função de membro do CODEMA serã considerada como '
relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
ARTIGO 15º —- O Regimento Interno previsto no artigo 11, inciso '!
XVII especificará sobre a eleição ad Diretoria, sua composição, a
tribuição dos membros, forma de gola período de reuniões, con
vocação, tomada de decisões, desta nirada, substituição de membros
e tudo o mais que garanta o funcionamento e atuação do CODEMA, de
acordo com esta Lei.
2 ” da ”
ARTIGO 16º - O suporte administrativo indispensavel a instalaçao!
e funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitu
ra.
$ 1º —- O Prefeito Municipal nomearã um servidor da Prefeitura pa-
ra exercer as funções de Secretário Executivo do CODEMA.
$ 2º — O suporte técnico será suplementarmente solicitado à Funda
ção Estadual do Meio ambiente - FEAM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 17º — As despesas necessárias à instalação e funcionamen-
to do CODEMA serão consignadas anualmente, no orçamento da Pre-!
a
feitura Municipal.
ARTIGO 18º - O prazo para a instalação do CODEMA será de 60 (ses
senta ) dias, contados da data de publicação desta Lei.
ARTIGO 19º -— No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de'!!
sua instâlação o CODEMA submeterá à homologação do Preféito Muni-
cipal o seu Regimento Interno, que deverá fazê-lo no prazo máxi-
mo de 15 (quinze) dias. '
ARTIGO 20º - Ao Conselho Municipal de Agricultura, pecuária e A-?
bastecimento compete criar e manter serviços e programas que vi -
sem ao aumento da produção e produtividade agrícola, ao abasteci-
mento alimentar; promover o fornecimento de insumos, máquinas e!
implementos; promover o atendimento a grupos de produtores rurais
no preparo de terras, através da criação de patrulhas mecanizadas;
promoyer a instalação de unidades experimentais, campos de demons-
tração e cooperação, lavouras e hortas Comunitárias; promover a !
perdendo de pequenos animais; promover juntamente com o Estado e a
União uma política buscando dotar o meio rural de infra-estrutura
de serviços básicos; apoiar, ecefeinenidro e ou promover a implanta-'
ção de estruturas que facilitem a armazenagem, a comercialização!
e a agroindustria, bem como o artesanato rural.
ARTIGO 21º — O Conselho Municipal de Agricúltnra, Pecuária e Abas
tecimento-COMAPA será constituído de 05 (cinco) membros da seguin
te forma:
I - um membro indicado pelo Prefeito Municipál;
II- um membro designado pela Câmara Municipal;
III - um técnico agrícola indicado pela EMATER ou similar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
IV - um produtor rural indicado BDeio Conselho Comunitário;
V -— um representante do Sindicato Rural.
ARTIGO 22º — 0 mandato dos Conselheiros será de'02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual periodo.
ARTIGO 23º —- O mandato do Consêlhtiro será exercido gratuitamen
te como relevante serviço ao Município.
ARTIGO 24º - q suporte administrativo e financeirô indispensável
ao funcionamento do COMAPA será prestado diretamente pela Prefei
tura Municipal, devendo consignar dotação orçamentária específica.
ARTIGO 25º —- O COMAPA elaborará seu Regimento Interno especifican
do sobre eleição da Diretoria, sua composição, atribuição dos mem
bros, forma de votação, período de reuniões, convocação, tomada !
de decisões, destituição, substituição de membros é demais requi-
sitos que agilizem e garantam o seu funcionamento.
PARÁGRAFO finda - O Regimento Interno a que se refere o artigo se
rã elaborado dentro de 60 (sessenta) dias a partir da instalação!
do COMAPA e Sera submetido à homologação do Prefeito que deverá !
fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do recebimento.
ARTIGO 26º — O Prefeito Municipal não se manifestando nos prazos
previstos no artigo 19 e parágráfo único do artigo anterior, os!
Regimentos a que estes se referem estarão homologados” automatica-
mente.
ARTIGO 27º - À Assessoria de Governo compete formular e executar!
a política de planejamento do Município em seu aspecto integral:!
econômico, físico-territorial, social e institúcional-administra-
tivo; proporcionar ao chefe do Executivo assistência na sua repr
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
sentação política e social, preparar a agenda, despachos e expe-
dientes do Prefeito e providenciar o suporte administrativo neces
. =
sário ao desempenho de suas funções; executar ou promover a exe-!
cução das atividades de relações públicas, desenvôlver e acompa-!
nhar contatos com a imprensa e orgãos de comunicação e divulgação
das ações da Prefeitura; estabelecer a integração e articulação '!
da Prefeitura com instituições & órgaos públicos de interesse da"
Municipalidade e propiciar os entendimentos entre os poderes Exe-
cutivo e Legislativo no Município; pronunciar-se sobre assuntos '!
que envolvam aspectos jurídicos atinentes à Prefeitura e repre —
sentá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição ad
ministrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida pela '!!
instituição em todas as instâncias e promovendo a sua defesa; pro
mover as atividades de licitação municipal em coordenação com o 7
Departamento de Fazenda e a colaboração dos demais órgãos; elabo-
rar e coordenar a execução dos Programas Especiais de Governo, !
de acordô com as diretrizes gatapelêciass pela Lei Orgânica Muni
cipal.
ARTIGO 28º - Ao Departamento de Administração compete coordenar '!
as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, espe-
E |
cialmente, receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar '!
i
pessoal, assim como incumbir-se das 'atividades de movimentação e!
registro; administrar a aquisição, o recebimento, aguarda e a !!
E
distribuição de material Ex jesnurols de seu consumo; tombar, regis
trar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de nature
za industrial de propriedade do Municipio ou sob sua custodia; !'
administrar o edifício-sede da Prefeitura e outros de propriedade
do Município; manter os serviços de copa; receber, registrar, ar-
quivar, controlar e distribuir correspondencias, processos e docu
mentos, providenciando igualmente sua expediçao; providenciar e !
controlar a publicação de atos oficiais; emitir requisiçao de dia
rias e passagens, executar a operacionalizaçao dos beneficios so-
GASES
Ez
As
s PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a
ciais que estejam sob a responsabilidade do órgão.
&
ARTIGO 29º - Ão Departamento de Fazenda compete executar as ativi-
dades relativas à administração financeira e contábil do Município,
cabendo-lhe especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscali-
zar os tributos e demais rendas municipais; receber, pagar, guardar
e movimentar 6 dinheiro e outros valores do Município; promover o!
registro e os controles contábeis da administração financeira, pa-!
trimonial e orçamentária; elaborar e executar, conjuntamente com a!
Assessoria de Governo, os orçamentos do Município e os Planos Pluri
anuais e Diretrizes Orçamentárias Municipais; àssessorar o Prefeito
: 7
em assuntos fazendários e na formulação da política financeira do
Municipio. o
ARTIGO 30º - Ao Departamento de Educação e Cultura compete a formu-
lação e execução da política educacional e cultural do Município de
acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer-CONSEC, criado na forma dos artigos 162 e 163 da Lei
Orgânica Municipal, a coordenação da elaboração do Plano Municipal!
de Educação, bem como promover e coordenar as ações educacionais;: !*
instalar e administrar a rede escolar municipal; programar e exech-
tar os serviços de orientação e supervisão educacional e. pedagógiica;
organizar e manter em funcionamento as bibliotecas do Município;'
promover a prática das atividades recreativas e desportivas do Muni-
cípio; promover a valorização dos profissionais de ensino; organi-'
zar e controlar os processos de concessão de bolsas de estudoss con-
fórme critérios estabelecidos pelo CONSEC; programar e executar as!
atividades de assitência ão educando.
ARTIGO 31º- Ao Departamento de Ação Social compete promover e coorde
nar as atividades de ação social do Município, promover e executar !
convênios para melhoria e expansão das atividades de ação social; re
ceber e opinar sobre a prestação de contas de entidades de assisten-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
cia social que tenham recebido subvenção da Prefeitura; captar as
demandas comunitárias para orientar a definição de políticas e o!
a o .
estabelecimento de prioridades no ambito social da Prefeitura; ad
ministrar abrigos para pessoas em situações de risco; propiciar a
execução de pequenos projetos comunitários; propiciar apoio a par
ticipação e à organização comunitária; desenvolver a avaliação e!
o acompanhamento das ações assistenciais; criar, supervisionar, '
fiscalizar e coordenar as creches municipais, dando prioridades '
aos menores carentes; promover em conjunto com a Assessoria de Go
verno e o Departamento de Obras da Prefeitura atividades de execu
cao de projetos de moradias populares; viabilizar convenios com '!
entidades federais e estaduais, tendo eu viats programa de cons-!
trução de casas populares para: população de baixa-renda; agir em!
coordenação com os Conselhos Comunitários Municipais, Associações
de Moradores e entidades assistenciais, quanto à promoção e o im-
plemento da ação social.
ARTIGO 32º - Ao Departamento de Saúde Pública compete formular e'
executar a política municipal de prestação de serviços de saúde a
partir de demandas sociais e da realidade epidemiológica do Muni-
cípio; exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde -SUS
coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo nor-!
mas vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveita-
mento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das ins-
tituições estaduais e federais no âmbito municipal; pronsver as '
atividades de assistência odontológica preventiva, atenção esco-!
lar, prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a
adultos; promover e executar ações específicas de enfermagem e vi
gilâência epidemiológica municipal; promover e executar o serviço!
de apoio laboratorial e de vigilância sanitária; realizar a tria-
gem de indigentes para encaminhamento à assistência médico-hospi-
talar fora do Município E a outras entidades assistenciais; pro-
mover o levantamento dos recursos da comunidade que vossam ser u-—
did O pç! Mi sia Via e ra a nica la e pm re md E q
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
de e atenção médica dos servidores municipais; orientar, coordenar
e executar a prestação de serviços de saneamento básico de áreas!!
insalubres conforme noEMas técnicas pertinentes; controlar e fisca
lizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; viabilizar!
contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços priva-
dos de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; formar ''!
consórcios administrativos intermunicipais; fiscalizar funcionamen
to de estabelecimento e serviços que ofereçam riscos à saúde públi
ca em coordenação com outros departamentos.
ARTIGO 33º- Ao Departamento de Obras e Serviços urbanos, compete e-
c
laborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, '!
bem como acompanhar a sua execução observadas as diretrizes do pla
nejamento municipal; executar a recuperação e conservação de edifí
cios e próprios municipais; coordenar e executar as atividades re-
lacionadas com a prestação de serviços públicos; administrar o ser
viço de transporte; controlar o uso do solo; fiscalizar e fazer !!
cumprir as normas réfrentes as posturas municipais; construir e !!
conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodo
viário do Município, guardar e controlar o uso das viaturas da Pre
feitura e zelar pela sua conservação; fiscalizar os contratos rela
tivos a serviços executados por terceiros;. administrar, manter e !
operar os serviços de agua e esgotos. 1
ARTIGO 34º — Os órgãos integrantes da organização administrativa '
de que trata o artigo PO, incisos II, III e Iv desta Lei, obedece-
rão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I — Departamento
II - Assessoria de Governo (nível de Departamento)
III —- Setor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS z
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ARTIGO 35º — Ficam criados todos os órgãos componentes da Organi-
zação Administrativa mencionados nesta Lei, os quais serão insta-
lados e implantados à partir da data de sua publicação.
$ 1º —- Serão automaticamente extintos os órgãos da organização !
administrativa anterior, passando a integrar o acervo do novo or-—
gão, os recursos materiais, instalaçoes e equipamentos do orgao À
extinto.
$ 2º — Os atuais cargos em comissão e as funçoes gratificadas se-
rão mantidos pelo prazo das Leis que os criaram, ate que sejam a-
daptados à nova organização estabelecida ou venham a ser extintos
ou transformados.
ARTIGO 36º - No prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da !
vigência desta Lei, o Prefeito, mediante Decreto, expedirá o Re-
gulamento Interno que disporá sobre a operacionalização dos ór-'!!
gãos previstos no artigo 10, a competência específica e as atribu
içoes dos servidores investidos em funções" de chefia, encaminhan-
do cópia ao Poder Legislativo.
ARTIGO 37º - O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a or-
ganização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura serão es
tabelecidos em leis específicas.
ARTIGO 38º —- O Prefeito, mediante Decretos, Portarias, Circulares
e Ordens de Serviço, estabelecerá normas operacionais dos servid!
cos administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários,
que assegurem sua racionalização e produtividade.
ARTIGO 39º — OQ Prefeito poderá delegar atribuições aos titulares!
dos órgaos e autoridades de igual nível hierarquico para proferir
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a si,
as atribuições delegadas.
ARTIGO 40º - A coordenação dos Programas Especiais de governo"!
prevista no art.27 desta Lei seá regulamentada por Decreto do E
xecutivo.
$ 1º - O decreto que regulamentar a coordenação dos Programas '
Especiais de governo especificará:
I - as atribuiçoes do coordenador e sua competencia para profe-
rir despachos decisorios.
$ 2º - Não se instituirá coordenação para a execução de progra
mas ou o trato de assuntos que se incluam na area de competenci
a dos órgãos desta Prefeitura.
$ 3º - à instalação de coordenação de Programas Especiais depen
dera da existencia de recursos orçamentários para fazer face as
despesas.
$ 4º - O numero de Programas Especiais em funcionamento concomi
tantemente, nao será superior k 02 (dois).
|
ARTIGO 41º - As despesas Sead uti da execução desta Lei, se-
rãao atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações pró
prias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 42º — Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação,'!
révogadas as disposições em contrario.
TOCANTINS, 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
AQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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