| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1990 |
| Date | 1990-12-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, CAPÍTULO I DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ARTIGO 1º —- As atividades da Administração Municipal serão adequa- damente planejadas, coordenadas e controladas sob a orientação e! supervisao do Prefeito. ARTIGO 2º — A ação do governo será planejada tendo em vista o de-! senvolvimento físico-territorial, econômico-social e cultural do ! Município, como também objetivando a melhor aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º —- O planejamento compreende a elaboração e manutenção a- tualizada dos seguintes instrumentos básicos: | E - Plano Plurianual; II -— Diretrizes orçamentárias; III - Orçamento Anual. ARTIGO 4º - Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitu- ra estabelecerá critério de prioridades, de acordo com a essencia- lidade da obra ou' do serviço, tendo em vista o atendimento do inte resse coletivo: ARTIGO 5º —- Os assuntos submetidos ao Prefeito, deverão ser previa mente coordenados em todos os órgãos neles interessados, mediante! consultas, entendimentos e reuniões, de modo a sempre compreende- rem soluções integradas: quese harmonizem com o planejamento de gover Er j Sê) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS no traçado para o Município. ARTIGO 6º - O controle e a execução das atividades da Adminis- tração Municipal deverão ser exercidos em todos os órgãos, com Os seguintes objetivos: I - harmonizar o programa de governo com as atividades dos ! órgãos, reorientando-as quando em desvio; II — atualizar permanentemente os serviços municipais, com o! objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público; III - assegurar a observância da legislação aplicável às ativi dades municipais; IV — controlar as apliações do dinheiro público e guarda dos! o bens patrimoniais. ARTIGO 7º - A Prefeitura recorrerá para execução de obras et serviços em casos comprovadamente aconselháveis e programados, ! mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a órgãos ' ou entidades do setor público ou a Pessoas ou entidades do se-! tor público ou a pessoas ou entidades do setor privado, de for- ma a alcançar melhor rendimento, evitando novos Anita perma- nentes e ampliação desnecessária do quadro de pedidas, aten- dido o disposto nos art.6º e seguintes da Seção III do Decreto! 2.300 de 21-11-86. ARTIGO 8º — Quando amalquer função de responsabilidade da Admi- nistração Municipal, for realizada por entidade pública ou pri- vada, mediante convênio ou contrato, serão obrigatórios a pro-! gr amação e o controle das atividades em causa, estendendo-se es ta exigência às entidades subvencionadas pelo Município. ARTIGO 9º - A Prefeitura procurará elevar a próôódutividade dos ! Seus servidores, evitando O crescimento do quadro de pessoal, a PENER = TUA PADRE MACÁRIO, 129 - TEL EEONES. (n20) EDA doa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS traves da seleção rigorosa por concurso público de provas ou de provas e titulos, de novos servidores e do treinamento e aper-! ' ê feiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o! estabelecimento de níveis adequados de remuneração. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 10º - A organização administrativa da Prefeitura Munici- pal de Tocantins compoe-se dos seguintes orgãos: ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO H I Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio ambi- » I ente - CODEMA. Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abasteci-! o | mento — COMAPA. * II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO AO PREFEITO. | —- Assessoria de Governo. III -— ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES | a - Departamento de Administração b - Departamento de Fazenda IV — ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS > a -— Departamento de Educação e Cultura b - Departamento de Ação Social [o - Departamento de Saúde Pública d - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 11º - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA compete: I - formular e fazer cumprir as diretrizes de Política Ambiental ' do Município; II -elaborar e propor projetos de lei, normas, procedimento e a- ções destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidada de ambiental, observadas as legislações federal, estadual e munici pal que regula a espécie; III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a' que se refere o ítem anterior; IV - fornecer subsídios técnicos goza Geciarecimestas seletivos a! defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao co-! mércio, a agropecuária e à comunidade e acompanhar a sua execução; V - propor a celebração de convênio, contratos e acordos com as '! entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental; VI - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das! possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou priva-! dos, requisitando RA entidades envolvidas as informações necessã- I pq rias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvi mento econômico com|a proteção ambiental; VII - manter o controle permanente das atividades poluidoras ou po tencialmente PoluÍMgEaS, de modo a compatibilizáa-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que ! provoque impacto ou desequilíbrio ecológico; VIII - identificar e informar a comunidade e os órgãos públicos na competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de! áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação; IX - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e !! culturais com a participação da comunidade que visem a preservação da fauna, flora, êguas superficiais e subterraneas, ar, solo, sub- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS solo e recursos não renováveis do Município; X — atuar. no sentido de estimular a formação da consciência ambi- ental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas, especialmente '! nas escolas; XI - opinar sobre o uso e ocupação do solo urbano e parcelamento ! urbano, adequando a urbanização as exigências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais; XII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidades '! de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural e a +15 queológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XIII - receber as denúncias feitas pela população, giligenciando,' no sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Munici- pal as provideênciascabíveis; 1 recursos naturais existente essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das XIV — localizar, aeantol mapear e inventariar em cadastro os no Município, estudando as espécies e ações capazes de afetar ou idestruir o meio ambiente; Xv - emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de alvará de loca- lização e de licença de atividades utilizadoras de recursos ambien tais dirigidos ao Município; XVI - propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos a pes- soas ou instituições que houverem se destacado através de atos que a tenham contribuido significamente para a preservaçao, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente no Município; XVII - elaborar seu Regimento Interno. ARTIGO 12º —- O CODEMA é composto por 07 (sete) membros, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ER - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefei- to Municipal, dentre os titulares dos órgãos da Prefeitura; II — um equssendanta da Poder Legislativo, indicado pelo Presi dente da Câmara de Vereadores; III - um representante de órgãos da administração estadual ou fe deral, que tenha dentre suas atribuições a proteção ambiental e! que possua representação no Município; IV — um representante de Clubes de Serviço; vV - um representante dos Conselhos Comunitários. VI -— um representante das Associações de Moradores; VII - um representante estudantil. ARTIGO 13º - & mandato dos membros do CODEMA será de 02 (dois) ! anos, permitida a recondução por igual período. ARTIGO 14º - A função de membro do CODEMA serã considerada como ' relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente. ARTIGO 15º —- O Regimento Interno previsto no artigo 11, inciso '! XVII especificará sobre a eleição ad Diretoria, sua composição, a tribuição dos membros, forma de gola período de reuniões, con vocação, tomada de decisões, desta nirada, substituição de membros e tudo o mais que garanta o funcionamento e atuação do CODEMA, de acordo com esta Lei. 2 ” da ” ARTIGO 16º - O suporte administrativo indispensavel a instalaçao! e funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitu ra. $ 1º —- O Prefeito Municipal nomearã um servidor da Prefeitura pa- ra exercer as funções de Secretário Executivo do CODEMA. $ 2º — O suporte técnico será suplementarmente solicitado à Funda ção Estadual do Meio ambiente - FEAM. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 17º — As despesas necessárias à instalação e funcionamen- to do CODEMA serão consignadas anualmente, no orçamento da Pre-! a feitura Municipal. ARTIGO 18º - O prazo para a instalação do CODEMA será de 60 (ses senta ) dias, contados da data de publicação desta Lei. ARTIGO 19º -— No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de'!! sua instâlação o CODEMA submeterá à homologação do Preféito Muni- cipal o seu Regimento Interno, que deverá fazê-lo no prazo máxi- mo de 15 (quinze) dias. ' ARTIGO 20º - Ao Conselho Municipal de Agricultura, pecuária e A-? bastecimento compete criar e manter serviços e programas que vi - sem ao aumento da produção e produtividade agrícola, ao abasteci- mento alimentar; promover o fornecimento de insumos, máquinas e! implementos; promover o atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de terras, através da criação de patrulhas mecanizadas; promoyer a instalação de unidades experimentais, campos de demons- tração e cooperação, lavouras e hortas Comunitárias; promover a ! perdendo de pequenos animais; promover juntamente com o Estado e a União uma política buscando dotar o meio rural de infra-estrutura de serviços básicos; apoiar, ecefeinenidro e ou promover a implanta-' ção de estruturas que facilitem a armazenagem, a comercialização! e a agroindustria, bem como o artesanato rural. ARTIGO 21º — O Conselho Municipal de Agricúltnra, Pecuária e Abas tecimento-COMAPA será constituído de 05 (cinco) membros da seguin te forma: I - um membro indicado pelo Prefeito Municipál; II- um membro designado pela Câmara Municipal; III - um técnico agrícola indicado pela EMATER ou similar; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS IV - um produtor rural indicado BDeio Conselho Comunitário; V -— um representante do Sindicato Rural. ARTIGO 22º — 0 mandato dos Conselheiros será de'02 (dois) anos, permitida a recondução por igual periodo. ARTIGO 23º —- O mandato do Consêlhtiro será exercido gratuitamen te como relevante serviço ao Município. ARTIGO 24º - q suporte administrativo e financeirô indispensável ao funcionamento do COMAPA será prestado diretamente pela Prefei tura Municipal, devendo consignar dotação orçamentária específica. ARTIGO 25º —- O COMAPA elaborará seu Regimento Interno especifican do sobre eleição da Diretoria, sua composição, atribuição dos mem bros, forma de votação, período de reuniões, convocação, tomada ! de decisões, destituição, substituição de membros é demais requi- sitos que agilizem e garantam o seu funcionamento. PARÁGRAFO finda - O Regimento Interno a que se refere o artigo se rã elaborado dentro de 60 (sessenta) dias a partir da instalação! do COMAPA e Sera submetido à homologação do Prefeito que deverá ! fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do recebimento. ARTIGO 26º — O Prefeito Municipal não se manifestando nos prazos previstos no artigo 19 e parágráfo único do artigo anterior, os! Regimentos a que estes se referem estarão homologados” automatica- mente. ARTIGO 27º - À Assessoria de Governo compete formular e executar! a política de planejamento do Município em seu aspecto integral:! econômico, físico-territorial, social e institúcional-administra- tivo; proporcionar ao chefe do Executivo assistência na sua repr Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sentação política e social, preparar a agenda, despachos e expe- dientes do Prefeito e providenciar o suporte administrativo neces . = sário ao desempenho de suas funções; executar ou promover a exe-! cução das atividades de relações públicas, desenvôlver e acompa-! nhar contatos com a imprensa e orgãos de comunicação e divulgação das ações da Prefeitura; estabelecer a integração e articulação '! da Prefeitura com instituições & órgaos públicos de interesse da" Municipalidade e propiciar os entendimentos entre os poderes Exe- cutivo e Legislativo no Município; pronunciar-se sobre assuntos '! que envolvam aspectos jurídicos atinentes à Prefeitura e repre — sentá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição ad ministrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida pela '!! instituição em todas as instâncias e promovendo a sua defesa; pro mover as atividades de licitação municipal em coordenação com o 7 Departamento de Fazenda e a colaboração dos demais órgãos; elabo- rar e coordenar a execução dos Programas Especiais de Governo, ! de acordô com as diretrizes gatapelêciass pela Lei Orgânica Muni cipal. ARTIGO 28º - Ao Departamento de Administração compete coordenar '! as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, espe- E | cialmente, receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar '! i pessoal, assim como incumbir-se das 'atividades de movimentação e! registro; administrar a aquisição, o recebimento, aguarda e a !! E distribuição de material Ex jesnurols de seu consumo; tombar, regis trar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de nature za industrial de propriedade do Municipio ou sob sua custodia; !' administrar o edifício-sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município; manter os serviços de copa; receber, registrar, ar- quivar, controlar e distribuir correspondencias, processos e docu mentos, providenciando igualmente sua expediçao; providenciar e ! controlar a publicação de atos oficiais; emitir requisiçao de dia rias e passagens, executar a operacionalizaçao dos beneficios so- GASES Ez As s PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ciais que estejam sob a responsabilidade do órgão. & ARTIGO 29º - Ão Departamento de Fazenda compete executar as ativi- dades relativas à administração financeira e contábil do Município, cabendo-lhe especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscali- zar os tributos e demais rendas municipais; receber, pagar, guardar e movimentar 6 dinheiro e outros valores do Município; promover o! registro e os controles contábeis da administração financeira, pa-! trimonial e orçamentária; elaborar e executar, conjuntamente com a! Assessoria de Governo, os orçamentos do Município e os Planos Pluri anuais e Diretrizes Orçamentárias Municipais; àssessorar o Prefeito : 7 em assuntos fazendários e na formulação da política financeira do Municipio. o ARTIGO 30º - Ao Departamento de Educação e Cultura compete a formu- lação e execução da política educacional e cultural do Município de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer-CONSEC, criado na forma dos artigos 162 e 163 da Lei Orgânica Municipal, a coordenação da elaboração do Plano Municipal! de Educação, bem como promover e coordenar as ações educacionais;: !* instalar e administrar a rede escolar municipal; programar e exech- tar os serviços de orientação e supervisão educacional e. pedagógiica; organizar e manter em funcionamento as bibliotecas do Município;' promover a prática das atividades recreativas e desportivas do Muni- cípio; promover a valorização dos profissionais de ensino; organi-' zar e controlar os processos de concessão de bolsas de estudoss con- fórme critérios estabelecidos pelo CONSEC; programar e executar as! atividades de assitência ão educando. ARTIGO 31º- Ao Departamento de Ação Social compete promover e coorde nar as atividades de ação social do Município, promover e executar ! convênios para melhoria e expansão das atividades de ação social; re ceber e opinar sobre a prestação de contas de entidades de assisten- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS cia social que tenham recebido subvenção da Prefeitura; captar as demandas comunitárias para orientar a definição de políticas e o! a o . estabelecimento de prioridades no ambito social da Prefeitura; ad ministrar abrigos para pessoas em situações de risco; propiciar a execução de pequenos projetos comunitários; propiciar apoio a par ticipação e à organização comunitária; desenvolver a avaliação e! o acompanhamento das ações assistenciais; criar, supervisionar, ' fiscalizar e coordenar as creches municipais, dando prioridades ' aos menores carentes; promover em conjunto com a Assessoria de Go verno e o Departamento de Obras da Prefeitura atividades de execu cao de projetos de moradias populares; viabilizar convenios com '! entidades federais e estaduais, tendo eu viats programa de cons-! trução de casas populares para: população de baixa-renda; agir em! coordenação com os Conselhos Comunitários Municipais, Associações de Moradores e entidades assistenciais, quanto à promoção e o im- plemento da ação social. ARTIGO 32º - Ao Departamento de Saúde Pública compete formular e' executar a política municipal de prestação de serviços de saúde a partir de demandas sociais e da realidade epidemiológica do Muni- cípio; exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde -SUS coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo nor-! mas vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveita- mento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das ins- tituições estaduais e federais no âmbito municipal; pronsver as ' atividades de assistência odontológica preventiva, atenção esco-! lar, prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos; promover e executar ações específicas de enfermagem e vi gilâência epidemiológica municipal; promover e executar o serviço! de apoio laboratorial e de vigilância sanitária; realizar a tria- gem de indigentes para encaminhamento à assistência médico-hospi- talar fora do Município E a outras entidades assistenciais; pro- mover o levantamento dos recursos da comunidade que vossam ser u-— did O pç! Mi sia Via e ra a nica la e pm re md E q e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS de e atenção médica dos servidores municipais; orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico de áreas!! insalubres conforme noEMas técnicas pertinentes; controlar e fisca lizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; viabilizar! contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços priva- dos de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; formar ''! consórcios administrativos intermunicipais; fiscalizar funcionamen to de estabelecimento e serviços que ofereçam riscos à saúde públi ca em coordenação com outros departamentos. ARTIGO 33º- Ao Departamento de Obras e Serviços urbanos, compete e- c laborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, '! bem como acompanhar a sua execução observadas as diretrizes do pla nejamento municipal; executar a recuperação e conservação de edifí cios e próprios municipais; coordenar e executar as atividades re- lacionadas com a prestação de serviços públicos; administrar o ser viço de transporte; controlar o uso do solo; fiscalizar e fazer !! cumprir as normas réfrentes as posturas municipais; construir e !! conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodo viário do Município, guardar e controlar o uso das viaturas da Pre feitura e zelar pela sua conservação; fiscalizar os contratos rela tivos a serviços executados por terceiros;. administrar, manter e ! operar os serviços de agua e esgotos. 1 ARTIGO 34º — Os órgãos integrantes da organização administrativa ' de que trata o artigo PO, incisos II, III e Iv desta Lei, obedece- rão ao seguinte escalonamento hierárquico: I — Departamento II - Assessoria de Governo (nível de Departamento) III —- Setor. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ARTIGO 35º — Ficam criados todos os órgãos componentes da Organi- zação Administrativa mencionados nesta Lei, os quais serão insta- lados e implantados à partir da data de sua publicação. $ 1º —- Serão automaticamente extintos os órgãos da organização ! administrativa anterior, passando a integrar o acervo do novo or-— gão, os recursos materiais, instalaçoes e equipamentos do orgao À extinto. $ 2º — Os atuais cargos em comissão e as funçoes gratificadas se- rão mantidos pelo prazo das Leis que os criaram, ate que sejam a- daptados à nova organização estabelecida ou venham a ser extintos ou transformados. ARTIGO 36º - No prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da ! vigência desta Lei, o Prefeito, mediante Decreto, expedirá o Re- gulamento Interno que disporá sobre a operacionalização dos ór-'!! gãos previstos no artigo 10, a competência específica e as atribu içoes dos servidores investidos em funções" de chefia, encaminhan- do cópia ao Poder Legislativo. ARTIGO 37º - O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a or- ganização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura serão es tabelecidos em leis específicas. ARTIGO 38º —- O Prefeito, mediante Decretos, Portarias, Circulares e Ordens de Serviço, estabelecerá normas operacionais dos servid! cos administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade. ARTIGO 39º — OQ Prefeito poderá delegar atribuições aos titulares! dos órgaos e autoridades de igual nível hierarquico para proferir a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a si, as atribuições delegadas. ARTIGO 40º - A coordenação dos Programas Especiais de governo"! prevista no art.27 desta Lei seá regulamentada por Decreto do E xecutivo. $ 1º - O decreto que regulamentar a coordenação dos Programas ' Especiais de governo especificará: I - as atribuiçoes do coordenador e sua competencia para profe- rir despachos decisorios. $ 2º - Não se instituirá coordenação para a execução de progra mas ou o trato de assuntos que se incluam na area de competenci a dos órgãos desta Prefeitura. $ 3º - à instalação de coordenação de Programas Especiais depen dera da existencia de recursos orçamentários para fazer face as despesas. $ 4º - O numero de Programas Especiais em funcionamento concomi tantemente, nao será superior k 02 (dois). | ARTIGO 41º - As despesas Sead uti da execução desta Lei, se- rãao atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações pró prias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 42º — Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação,'! révogadas as disposições em contrario. TOCANTINS, 12 DE DEZEMBRO DE 1990. AQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal