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norma nº 59/1991

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1991
Date 1991-06-18
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id878

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 59/91
" CONCEDE ADIANTAMENTO DE VENCIMENTOS!
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E '!
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores do Municí
pio, bem como ao pessoal inativo, um adiantamento de venci
mentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir ide
1º de maio de 1991, em valor correspondente ao percentual!
de 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei!
ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigen-
te.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !'!
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo!
seus efeitos a 1º de maio de 1991.
E
TOCANTINS, 18 DE JUNHO DE 1991.
a
Dr. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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