| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 878 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 59/91 " CONCEDE ADIANTAMENTO DE VENCIMENTOS! AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E '! DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os Servidores do Municí pio, bem como ao pessoal inativo, um adiantamento de venci mentos e proventos por eles recebidos, vencíveis a partir ide 1º de maio de 1991, em valor correspondente ao percentual! de 20% (vinte por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei! ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento vigen- te. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !'! Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo! seus efeitos a 1º de maio de 1991. E TOCANTINS, 18 DE JUNHO DE 1991. a Dr. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal